20/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/08/2025 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/07/2025 19:49

Prazo em Curso
22/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Apelação
07/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:30

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT), Marcosval Paiano (OAB 20813/MT) Processo 0835605-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Afig Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: A) declarar nulos os débitos fiscais de ICMS EQUALIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL lançados em desfavor do Requerente com referência ao período de 04/2019 a 02/2021, os quais foram efetivamente pagos entre o período de 18/06/2019 a 14/05/2021, conforme extrato de f. 32; B) condenar o requerido à restituição do indébito tributário, com correção monetária, desde cada pagamento indevido, nos mesmos índices que incidem sobre os créditos tributários devidos ao Fisco, até a data de 08/12/2021, quando a atualização passará a se dar unicamente pela Taxa Selic.

Condeno o réu ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2ºe 3º, I, do CPC.

Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.

Na sequência, deverá remeter os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.

Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça, para reexame da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.
28/05/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/05/2025 08:39

Emissão da Relação
23/04/2025 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2025 18:48

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:48

Registro de Sentença
23/04/2025 18:48

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 13:19

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:00

Expedição de Certidão.
20/02/2025 21:18

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/02/2025 09:45

Emissão da Relação
18/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
06/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT), Marcosval Paiano (OAB 20813/MT) Processo 0835605-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Afig Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - 1.

Considerando o disposto no art. 334, § 4º, inciso II do CPC, deixo de designar audiência preliminar tendo em vista a impossibilidade de autocomposição.

Com efeito, em se tratando de ações de Estado, ações sobre bens públicos e outras que digam sobre direitos indisponíveis, como é o caso em exame, a referida audiência torna-se inócua. 2.

Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, apresentar resposta, consoante art. 335 e 183 do CPC, devendo indicar, desde logo, na forma do art. 336, de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370 do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. 3.

Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação.

Cientifique-a, nessa oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia, conforme art. 334 CPC, ou se pretende o julgamento antecipado da lide, pena de indeferimento.

Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4.

Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. Às providências.
25/11/2024 22:34

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
22/11/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:14

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:14

Expedição de Carta.
21/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/11/2024 13:11

Emissão da Relação
31/10/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 18:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 18:52

Recebida petição inicial
24/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/09/2024 15:16

Redistribuição de Processo - Saída
13/09/2024 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/09/2024 18:08

Declarada incompetência
04/09/2024 13:00

Conclusos para despacho
16/07/2024 08:06

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT), MARCOSVAL PAIANO (OAB 20813/MT) Processo 0835605-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Afig Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Decisão de fls. 93-94: "ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem declarar a incompetência deste juízo para processar e julgar este feito e, de consequência, determinar a remessa feito à Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual desta Comarca (art. 2º, "c", da Res. 221/1994 do TJMS).

Intime-se.

Cumpra-se.

Remetam-se os autos com as baixas e anotações de estilo."
15/07/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 13:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/07/2024 13:25

Redistribuição de Processo - Saída
12/07/2024 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/07/2024 11:34

Emissão da Relação
11/07/2024 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2024 17:07

Proferida decisão interlocutória
18/06/2024 13:03

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
18/06/2024 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/06/2024 18:51

Informação do Sistema
17/06/2024 18:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/06/2024 18:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/06/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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