24/08/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:42

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
05/08/2025 14:18

Prazo em Curso
05/08/2025 03:38

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813306-17.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Adão Rodrigues Leguiça Advogada: Raissa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB: 20769/MS) Recorrido: Priscylla Dussel Arce dos Reis Advogado: Piero Eduardo Biberg Hartmann (OAB: 10934/MS)

Vistos.

Em que pese o deferimento da assistência judiciária gratuita pelo juízo monocrático, é importante consignar que a jurisprudência pátria demonstra a existência de posição mais criteriosa na concessão do referido benefício, pela busca da intenção do legislador, bem como para que se possa beneficiar aqueles que realmente têm o seu direito garantido.

Com efeito, colhe-se do corpo de decisão proferida e que consta in JTJ 200/213, o seguinte: "O preceito constitucional emerge claro: 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos' (art. 5º, inciso LXXIV, CF/88).

Estabeleceu-se ônus processual.

Comprovar, demonstrar, evidenciar não é o mesmo que, simplesmente, se afirmar necessitado, no sentido da lei de assistência judiciária (art. 2º, parágrafo único, c.c. o art. 4º e seu § 1º, da Lei n. 1.060, de 5.2.50)." Deste modo, tendo em conta o que foi exposto, antes de apreciar a admissibilidade do pedido apresentado, determino a intimação da parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de seus rendimentos e declaração de Imposto de Renda, cópia da movimentação bancária atualizada de todas as contas bancárias que possuir e eventuais comprovantes de recebimentos de outros rendimentos, inclusive do seu cônjuge, se houver, sob pena de indeferimento do benefício.
04/08/2025 09:17

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 05:55

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
31/07/2025 05:55

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
30/07/2025 14:18

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 14:08

Conclusos para decisão
30/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:50

Distribuído por sorteio
30/07/2025 13:46

Processo Cadastrado
30/07/2025 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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