TJMS - 0804044-44.2023.8.12.0800

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

NATHALIA ORTIZ POMPEU

CPF *66.***.*96-10

Advogados

ANDRE LUIZ GODOY LOPES

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 18:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/04/2025 13:39

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 16:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2025 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2025 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2025 18:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2025 20:11

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 16:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/01/2025 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2025 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 11:36

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2025 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2025 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2025 09:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0804044-44.2023.8.12.0800 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nathália Ortiz Pompeu - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Nathália Ortiz Pompeu em face do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da fundamento supra.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Vistos. 1.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Nathália Ortiz Pompeu em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais."

  • 17/01/2025 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2025 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 18:37

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 18:37

    Homologada a Transação

  • 03/12/2024 10:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 19:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/11/2024 13:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0804044-44.2023.8.12.0800 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nathália Ortiz Pompeu - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - 1.

    Com efeito, quanto à reiteração do pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte (pp. 289/291), tem-se que não cabe tal reanálise, uma vez que o pleito de tutela já fora devidamente apreciado/analisado e decidido nos autos conforme se denota da decisão de pp. 249/252, descabendo por ora maiores digressões sobre o tema, inclusive nos termos do art. 505 do NCPC e sendo que maior exame da querela se dará no momento seguinte de sentença.

    Ademais, repise-se que a questão trata de ponto objetivo e previamente previsto em edital, não sendo de qualquer surpresa aos candidatos.

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRECLUSÃO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS.

    Não é cabível a reapreciação de questões já decididas sobre uma mesma lide, aplicando-se ao caso a eficácia preclusiva prevista no art. 471, do antigo CPC.

    TJMG - Apelação Cível nº 0147147-88.2012.8.13.0481 (1), 14ª Câmara Cível, Rel.

    Marco Aurélio Ferenzini. j. 01.09.2016, Publ. 09.09.2016.

    No mais, cumpra-se o determinado no despacho retro (p. 288).

    Intime-se.

  • 13/11/2024 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 18:56

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 17:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2024 17:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 17:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2024 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0804044-44.2023.8.12.0800 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nathália Ortiz Pompeu - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.

  • 12/07/2024 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2024 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2024 14:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/07/2024 19:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 12:26

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 18:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2024 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/04/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 14:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 14:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/04/2024 14:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 14:12

    Decisão ou Despacho

  • 19/04/2024 17:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2024 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 17:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/04/2024 17:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/04/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 13:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/04/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 18:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2024 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2024 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/04/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 16:58

    Declarada incompetência

  • 23/01/2024 13:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/01/2024 16:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/01/2024 16:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/01/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 06/01/2024 23:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/01/2024 21:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2023 23:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2023 21:59

    Recebidos os autos

  • 23/12/2023 21:59

    Decisão ou Despacho

  • 23/12/2023 07:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/12/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2023 16:15

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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