TJMS - 0828273-04.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2024 17:44
Arquivado Definitivamente
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30/07/2024 07:15
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/07/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 13:12
Recebidos os autos
-
16/07/2024 13:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0828273-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Alegre Viana - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.
I, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 24/1/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Juliana Alegre Viana em face do Estado de Mato Groso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de 01/10/2019 a 10/2023 (f. 14-101); i) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), corespondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucesivos períodos contratuais, limitados a 01/10/2019 a 10/2023 (f. 14-101).
Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constiucional nº 13/2021, visto que tal taxa engloba tanto a coreção monetária como os juros moratórios.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.
Vistos. 1.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Juliana Alegre Viana em face de Estado de Mato Groso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Dilgências legais." -
12/07/2024 21:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 08:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2024 08:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2024 08:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/07/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 14:36
Recebidos os autos
-
03/07/2024 14:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 14:36
Homologada a Transação
-
03/07/2024 10:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/06/2024 16:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2024 19:10
Recebidos os autos
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03/06/2024 14:19
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2024 12:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/03/2024 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2024 17:22
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 16:44
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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23/02/2024 00:49
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 11:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/01/2024 21:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/01/2024 12:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 10:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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10/01/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 17:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2024 17:18
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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08/01/2024 19:03
Recebidos os autos
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08/01/2024 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 19:03
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 19:03
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 18:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2023
Ultima Atualização
06/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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