TJMS - 0002006-41.2019.8.12.0054

1ª instância - Nova Alvorada do Sul - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMIR BAGGIO

CPF *45.***.*55-53

Advogados

MARIO LUIS LIRIO CIPRIANI

OAB: 39461/RS

CPF *16.***.*41-49

ADRIANO FARIAS PUERARI

OAB: 88802/RS

BRUNO SELIGMAN DE MENEZES

OAB: 63543/RS

Terceiro

Partes

ARIELY DIAS NOVAIS

MILENA ALMEIDA DE SOUZA

REGIANE DIAS DE NOVAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE DIEGO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2024 10:53

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2024 10:53

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 13:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/08/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Mario Luis Lirio Cipriani (OAB 39461/RS), BRUNO SELIGMAN DE MENEZES (OAB 63543/RS), ADRIANO FARIAS PUERARI (OAB 88802/RS) Processo 0002006-41.2019.8.12.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edmir Baggio - ISSO POSTO, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do(a) autor(a) do(s) fato(s) Edmir Baggio, qualificado(a) nos autos.

  • 16/08/2024 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.

  • 16/08/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 18:55

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 13:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/08/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 18:50

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 18:46

    Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 05/08/2024 12:40

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 09:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/07/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 10:24

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2024 13:06

    Processo Desarquivado

  • 20/05/2024 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 13:45

    Arquivado Provisoramente

  • 04/04/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 11:28

    Arquivado Provisoramente

  • 11/03/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 08:52

    Arquivado Provisoramente

  • 29/02/2024 11:06

    Processo Reativado

  • 02/02/2024 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 13:33

    Arquivado Provisoramente

  • 13/12/2023 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 08:07

    Arquivado Provisoramente

  • 13/12/2023 08:04

    Processo Desarquivado

  • 26/10/2023 12:49

    Arquivado Provisoramente

  • 18/10/2023 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 11:00

    Arquivado Provisoramente

  • 14/09/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 21:50

    Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.

  • 30/01/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 17:54

    Juntada de Carta precatória

  • 30/01/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 14:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/01/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 00:00

    Intimação

    Ministério Público Estadual, Edmir Baggio Processo 0002006-41.2019.8.12.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Edmir Baggio - Fica a defesa do réu intimada do inteiro teor da decisão de fls.196-198, proferida nos autos, cuja parte tem o seguinte texto: (…)Diante do acordo firmado, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, homologo o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fundamento no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando a parte investigada acordante as condições, conforme estipulado entre as partes.

    O descumprimento das medidas implicará retomada do curso do procedimento de persecução penal.

  • 25/01/2023 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2023.

  • 25/01/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 15:16

    Decisão ou Despacho

  • 23/01/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 12:10

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 17:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/12/2022 03:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/12/2022.

  • 18/11/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 13:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 15:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/09/2022 18:22

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 06:46

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 06:44

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/09/2022.

  • 15/09/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 14:52

    Juntada de Carta precatória

  • 29/08/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 18:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/07/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 09:26

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2022 19:26

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 14:18

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 15/06/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 08:06

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 08:06

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 31/03/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 12:46

    INCONSISTENTE

  • 17/03/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2019 12:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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