30/09/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 12:49

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 01:54

Expedição de Certidão.
27/07/2024 01:54

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0829736-15.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Aparecido da Silva - Sentença: "Ante o exposto, confirmo a decisão de f. 75/77 que concedeu a antecipação de tutela e, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ APARECIDO DA SILVA em desfavor de ANDERSON ROCHA DOS SANTOS, RENATO PERALTA MARCONDES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS e AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – AGETRAN, para: a) determinar ao AGETRAN que, no prazo de 30 dias, proceda a transferência da infração MS3012491 ao requerido Renato Peralta Marcondes, e, no mesmo prazo, transfira as infrações MC00080007, REN0259808, REN0263079 e REN0265061 ao requerido Anderson Rocha dos Santos; b) determinar ao Detran/MS que, no prazo de 30 dias, providencie a transferência da pontuação da infração de trânsito MS3012491 ao prontuário do requerido Renato Peralta Marcondes e, no mesmo prazo, transfira as pontuações das infrações MC00080007, REN0259808, REN0263079 e REN0265061, ao prontuário do requerido Anderson Rocha dos Santos, com a consequente exclusão dos referidos pontos do prontuário do autor; c) determinar ao Detran/MS que, no prazo de 30 dias, proceda a exclusão das infrações MS3012491, MC00080007, REN0259808, REN0263079 e REN0265061 do processo administrativo 020266/2021 (f. 19/73); d) determinar ao requerido Anderson Rocha dos Santos que, no prazo de 30 dias, realize a transferência da titularidade do veículo Volkswagen Fox 1.0, ano 2010, mod. 2011, placa HTT4428, renavam *02.***.*14-80, a seu nome ou de terceiro; e, por fim, e ) determinar ao requerido Renato Peralta Marcondes que, no prazo de 30 dias, realize a transferência da titularidade do veículo Chevrolet Montana, placa HTN7296, ano 2009, mod. 2010, renavam *01.***.*54-46, a seu nome ou de terceiro.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por José Aparecido da Silva em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN, Anderson Rocha dos Santos, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Renato Peralta Marcondes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
17/07/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2024.
17/07/2024 09:14

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:14

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:21

Expedição de Mandado.
16/07/2024 10:20

Expedição de Mandado.
16/07/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:47

Homologada a Transação
02/07/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 07:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 18:07

Expedição de Certidão.
20/02/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
19/02/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:57

Recebidos os autos
12/01/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:07

Conclusos para despacho
23/08/2023 18:23

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0829736-15.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Aparecido da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se quanto a certidão de oficial de justiça de p. 146, informando endereço atualizado do réu Renato Peralta Marcondes. no prazo de 05 dias.
22/08/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2023.
22/08/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 17:00

Juntada de Mandado
15/08/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:09

Expedição de Mandado.
26/07/2023 17:09

Expedição de Mandado.
26/07/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2023.
24/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0829736-15.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Aparecido da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide.
21/07/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:35

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:35

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:46

Expedição de Certidão.
19/07/2023 18:56

Recebidos os autos
26/06/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:22

Conclusos para despacho
22/04/2023 12:20

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:18

Expedição de Certidão.
29/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0829736-15.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Aparecido da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao despacho de p. 121: "Defiro o prazo requerido pela parte autora conforme pugnado no Termo de audiência retro para apresentar peça de impugnação à contestação, bem como procuração/substabelecimento do advogado(a) presente em audiência."
28/03/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.
28/03/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 19:12

Recebidos os autos
27/03/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:57

Conclusos para despacho
27/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 07:37

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 07:36

Juntada de Mandado
24/03/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 13:54

Juntada de Mandado
23/03/2023 15:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/02/2023 10:55

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 21:21

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 18:12

Juntada de Mandado
19/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0829736-15.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Aparecido da Silva - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 23/03/2023 às 15:30hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
18/01/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.
18/01/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 16:44

Juntada de Mandado
20/12/2022 04:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:18

Expedição de Mandado.
06/12/2022 17:18

Expedição de Mandado.
06/12/2022 17:18

Expedição de Mandado.
06/12/2022 17:18

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:02

Expedição de Certidão.
05/12/2022 09:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/03/2023 03:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
02/12/2022 13:13

Recebidos os autos
02/12/2022 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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