10/02/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 13:47

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821813-08.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Apelado: Hernane Gonçalves Fernandes Galeano EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE CITAÇÃO - CUSTAS INTERMEDIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando a extinção do processo sem exame de mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. 2.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821813-08.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Apelado: Hernane Gonçalves Fernandes Galeano Julgamento Virtual Iniciado
16/12/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:44

Não-Provimento
16/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:12

Inclusão em pauta
05/12/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821813-08.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Apelado: Hernane Gonçalves Fernandes Galeano Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 17:32

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 17:32

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847652-64.2023.8.12.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Andreia Fabiana Xavier

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/09/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0802133-10.2021.8.12.0010

Valdines Nascimento dos Santos - Matricu...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Antonio Carlos Jorge Leite

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2022 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0837571-22.2024.8.12.0001

Valter Antunes Junior

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0814081-68.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito Unique Br – Sicoo...

Nathan Daniel da Silva

Advogado: Guilherme Ferreira de Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/03/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0800400-72.2022.8.12.0010

Wagner Souza Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Caio Dal Soto Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/03/2022 08:35

Exibir Processo