27/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 07:57

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 02:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0863439-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Apelado: Adjalma Duarte dos Santos Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - AUSENTE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS MANTIDOS. 1.

A contratação de empréstimo consignado por meio de ligação telefônica deve conter a plataforma eletrônica capaz de validar a assinatura por biometria facial. 2.

Em razão da evidente má-fé do banco, que atuou de forma ágil e consciente da idade avançada e pouca instrução do consumidor, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ser na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC, art. 920 do Código Civil e atual precedente do Superior Tribunal de Justiça). 3.

O dano moral pelo desconto indevido em benefício previdenciário de empréstimo não contratado é considerado in re ipsa, pois decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da demanda.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:56

Não-Provimento
25/04/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0863439-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Apelado: Adjalma Duarte dos Santos Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:35

Inclusão em pauta
23/04/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0863439-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Apelado: Adjalma Duarte dos Santos Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 11:30

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 11:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/04/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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