08/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca da designação de perícia médica para o dia 25/11/2025, às 13:40 horas, na Clínica Orthos, Rua Oceano Atlântico, nº 294, Bairro Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS.
21/07/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 21:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 22:15

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Henrique Porfirio de Oliveira (OAB 14522B/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Carmem dos Santos Dias (OAB 20116MS/) Processo 0802986-12.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucianno Guimarães Barbosa - Réu: João Paulo Rodas Pereira de Moraes, Yelum Seguradora S/A, Fábio Pereira de Morais - 1.

Considerando que não houve a interposição de recurso acerca da inclusa decisão (f. 941-942), esclareço que a cabe à seguradora o adiantamento dos honorários periciais. 2.

Proceda-se a intimação do perito, a fim de informar, em 15 dias, sobre a possibilidade de redução do valor do honorários periciais. 3.

Com a resposta do perito, proceda-se a intimação da seguradora, fim de efetuar o pagamento dos honorários periciais, em 15 dias, sob pena de preclusão da prova.

Intimem-se.
06/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:06

Recebidos os autos
05/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:43

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 06:45

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 15:51

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 08:52

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 00:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Henrique Porfirio de Oliveira (OAB 14522B/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Carmem dos Santos Dias (OAB 20116MS/) Processo 0802986-12.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucianno Guimarães Barbosa - Réu: João Paulo Rodas Pereira de Moraes, Yelum Seguradora S/A - Intimação das partes para ciência e manifestação da petição do perito de fls. 955/956 e juntada do oficio de fls. 960/963
10/02/2025 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:26

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
01/01/2025 08:08

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
15/12/2024 22:35

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 14:37

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 14:37

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Henrique Porfirio de Oliveira (OAB 14522B/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Carmem dos Santos Dias (OAB 20116MS/) Processo 0802986-12.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucianno Guimarães Barbosa - Réu: João Paulo Rodas Pereira de Moraes, Yelum Seguradora S/A, Fábio Pereira de Morais - Defiro a prova pericial pleiteada pelas partes (f. 929, 933-4 e 939), pois, da narrativa fática contida na inicial, necessária a elaboração de exame médico para a constatação da existência da incapacidade (parcial, total e permanente), o grau das lesões e o nexo de causalidade com o acidente de trânsito.

Nomeio o Dr.

Hugo André Brune, cadastrado junto ao CPTEC do Tribunal de Justiça, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (67) 98404-4775.

Intime-se o perito nomeado, para tomar ciência da nomeação e apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias.

Os honorários periciais, que serão pagos ao perito após a apresentação do laudo, deverão ser adiantados pela seguradora denunciada, por deter melhores condições técnicas e financeiras para tanto (CPC, art. 95): (...). 2.

A despeito da distinção entre custeio da prova e ônus probatório, a efetivação dopagamentodoshonoráriospericiaisrevela-se condição indispensável para a produção da prova e, por conseguinte, para o desincumbimento do ônus probatório, motivo pelo qual a obrigação deve recair sobre aseguradora. 3.

Tratando-se de embargos de declaração sem caráter protelatório, afasta-se a aplicação da multa. 4.

Recurso parcialmente provido.(TJMS; AI 1410886-29.2024.8.12.0000; Campo Grande; Primeira Câmara Cível; Rel.

Juiz Fábio Possik Salamene; DJMS 29/08/2024; Pág. 204) Caso vencida a parte beneficiária da gratuidade, o Estado de Mato Grosso do Sul fará o ressarcimento, por meio de ROPV, após trânsito em julgado da sentença e atualização na forma do Tema 810/STF, limitado a R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), conforme o item 3.2 da tabela anexa da Resolução 232/2010 do CNJ.

Dispensada a intimação do Estado, nos termos do Termo de Cooperação firmado com a Presidência do TJMS.

Justaposta a proposta dos honorários, a seguradora denunciada deverá ser intimada para depositar os honorários em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova.

Efetivado o depósito judicial dos honorários, o perito designará dia e hora para a perícia, com antecedência de ao menos 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, conferindo-lhe também o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para a anexar o laudo aos autos.

O perito poderá solicitar das partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º).

Anexado o laudo, intimem-se as partes sobre as conclusões da perícia e para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze), observando-se que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, poderão ofertar pareceres no mesmo prazo.

A escrivania poderá se comunicar com o perito pelo meio mais célere à disposição, certificando-se, caso necessário.

Depois, voltem para exame acerca da prova oral pleiteada (f. 934-5 e 938-9).

Oficie-se à Caixa Econômica Federal para informar em 15 (quinze) dias, se houve pagamento do seguro obrigatório - DPVAT, em favor da parte requerente; e, ao INSS para esclarecer, no mesmo prazo, se a parte requerente recebeu benefício previdenciário durante o afastamento do trabalho, se continua a receber, e, se houve cessação, e por quais motivos (f. 930).

Intimem-se.
31/10/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:36

Recebidos os autos
18/10/2024 14:36

Decisão ou Despacho
13/08/2024 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 17:12

Decorrido prazo de parte
05/08/2024 18:29

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 13:38

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Henrique Porfirio de Oliveira (OAB 14522B/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Carmem dos Santos Dias (OAB 20116MS/) Processo 0802986-12.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucianno Guimarães Barbosa - Réu: João Paulo Rodas Pereira de Moraes, Liberty Seguros S/A, Fábio Pereira de Morais -

Vistos... 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Ilegitimidade passiva da seguradora (f. 141) Afasto a preliminar formulada pela seguradora requerida, pois, in casu, é detentora da apólice que tinha como objeto assegurar o veículo CHEVROLET/MONTANA, placas OOG1619, envolvido no acidente do dia 14/02/2020 (f. 498-500).

Logo, o fato da apólice figurar em nome de terceiro, não afasta a legitimidade passiva.

Aliás, o requerente ajuizou a demanda em desfavor do condutor do veículo, do seu proprietário e da seguradora, o que por si só afasta aaplicabilidade da Súmula529doSTJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORACIDENTEDETRÂNSITO.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

SEGURADORA.

ARGUIÇÃO DEILEGITIMIDADEPASSIVA.

APÓLICE EM NOME DE TERCEIRO.

IRRELEVÂNCIA.

SEGURO VISA PROTEGER O VEÍCULO.

AÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA.

INOCORRÊNCIA.

SEGURADORA CHAMADA AOS AUTOS PELA DENUNCIAÇÃO À LIDE.

OFENSA ÀSÚMULANº529DOSTJ.

AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Com efeito, a proteção securitária é destinada ao veículo e não ao seu condutor, de modo que o fato do nome da contratante do seguro ser diverso da condutora na ocasião doacidente, não inibe o dever de cobertura dos danos dele decorrentes. 2.

Como não houve o ajuizamento da ação diretamente contra a seguradora, sendo esta denunciada à lide pela requerida, proprietária do veículo envolvido noacidentedetrânsito, não se verifica ofensa àSúmulanº529doSTJ.(TJMS; AI 1407269-61.2024.8.12.0000; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Sideni Soncini Pimentel; DJMS 01/07/2024; Pág. 44) Note-se ainda que a seguradora requerida pagou administrativamente indenizações em favor das vítimas, de modo que assumiu previamente a sua responsabilidade pelos danos, o que reforça ainda mais a sua posição no litisconsórcio passivo. 1.2 Ausência de interesse processual (f. 142-3) Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, pois, no caso, é desnecessário o prévio requerimento administrativo: CPC, art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Aliás, como visto, a seguradora efetuou indenização pela via administrativa dos valores que entendeu devidos.

Todavia, tal tratativa, não impede que a vítima pleiteie, por meio de ação judicial, a complementação da verba já paga, especialmente se comprovar que os danos revelaram-se mais extensos do que o previsto.

Assim, constatada a existência de sequelas graves e definitivas, necessária a complementação da indenização: (...). 2.Cinge-se a controvérsia a definir se a composição extrajudicial firmada entre as partes obsta ou não a pretensão de complementação da verba em juízo sob a alegação de dano superveniente não previsto natransação. 3.

Aquitação plena e geral em relação à indenização relativa àacidenteautomobilísticodeve ser interpretada restritivamente, desautorizandoinvestida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e já percebida ao seu tempo, desde que não demonstrada eventual desvantagem excessiva no negócio. 4.No caso, diferentemente do que atestado pelas instâncias ordinárias, o recorrente comprovou seu interesse jurídico à suplementação da verba indenizatória por alegar fatos supervenientes ao acordo, que desafiam análise judicial por meio da regular instrução probatória. 5.

A legislação processual civil vigente manteve o princípio dapersuasãoracional do juiz, em seus artigos 370 e 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir ainstrução probatóriapor meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 6.

Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.993.187; Proc. 2022/0084087-5; MS; Terceira Turma; Rel.

Min.

Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 13/09/2022) Portanto, não há falar em ausência de interesse de agir, notadamente porque os danos decorrentes do acidente devem ser revistos judicialmente, a fim de constatar se cabe ou não complementação do que já fora pago.

A tese confunde-se com o mérito e será apreciada em momento oportuno. 1.3 Ações conexas (f. 143 e 556-9) A ação 0806847-06.2022.8.12.0001 já fora remetida a este juízo e os autos encontram-se apensos.

Logo, as demandas serão examinadas em conjunto, observando-se que nada impede a prolação de sentenças distintas, notadamente porque cada vítima sofreu lesões e não se sabe, por ora, o grau da incapacidade laboral alegada, que ressalte-se pode não ser igual. 1.4 Responsabilidade da seguradora requerida A seguradora requerida contestou os pedidos do requerente, o que leva a aplicação da Súmula 537 do STJ.

Portanto, a sua responsabilidade é direta e solidária, nos limites contratados na apólice, imperando o litisconsórcio passivo necessário: STJ, Súmula 537.

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 1.5 Justiça gratuita formulada pelo requerido João Paulo Rodas Pereira de Moraes (f. 555) Defiro o benefício da justiça gratuita em favor do requerido João Paulo Rodas Pereira de Moraes, porquanto demonstrou possuir renda compatível com a benesse (f. 595-9).

O requerente, por sua vez, não comprovou que o requerido possui rendimentos suficiente para arcar com as despesas dos autos, pois o fato de possuir veículo em seu nome (f. 919) não é suficiente, por si só, para indeferimento da benesse, que aliás, pode ser revista a qualquer tempo. 1.6 Ilegitimidade passiva formulada pelo requerido Fábio Pereira de Morais (f. 847-9) Não acolho a preliminar, uma vez que os requeridos respondem solidariamente pelos danos, pois, é pacífica jurisprudência do STJ, segundo a qual "em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros" (Resp 577.902/DF, Rel.

Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/06/2006).

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

Controvertem as partes sobre a dinâmica do acidente, se foi causado pela conduta ilícita do requerido João Paulo Rodas Pereira de Moraes, que conduzia o veículo de propriedade do requerido Fábio Pereira de Morais, e não se atentou para distância frontal mínima de segurança, colidindo na traseira do requerente, que pilotava a motocicleta no mesmo sentido a sua frente; ou se houve culpa concorrente do requerente para a ocorrência do sinistro, ao frear bruscamente e de surpresa. Ônus da prova: Competem às partes a prova de suas alegações (CPC, art. 373, I e II).

Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental suplementar.

Fato 2.

Controvertem as partes sobre a incidência da excludente de responsabilidade civil decorrente de estado de necessidade alegada pelo requerido João Paulo Rodas Pereira de Moraes. Ônus da prova: Competem às partes a prova de suas alegações (CPC, art. 373, I e II).

Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental suplementar.

Fato 3.

Há controvérsia acerca dos danos materiais decorrente de lucros cessantes, pensão vitalícia e necessidade de tratamento médico constante (consultas médicas, procedimento cirúrgico, fisioterapia) e danos morais todos decorrentes da invalidez sustentada pelo requerente. Ônus da prova: Compete ao requerente a prova dos fatos constitutivos do seu direito à percepção das referidas indenizações, notadamente a redução (parcial ou total) da capacidade de trabalho e da necessidade constante de tratamento médico (CPC, art. 373, I).

Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal, documental suplementar e pericial médica. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Art. 357, V, do CPC Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que desejam produzir, conforme determinação do saneador, salientando que o rol de testemunha deverá ser apresentado com a qualificação completa.

Intimem-se.
12/07/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 05:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:10

Recebidos os autos
04/07/2024 12:10

Decisão ou Despacho
10/04/2024 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:06

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:21

Recebidos os autos
29/01/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 08:18

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 08:17

Decorrido prazo de parte
27/10/2023 20:50

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 08:45

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 06:46

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:05

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 16:30

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 16:30

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:02

Apensado ao processo numero do processo
29/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/09/2023 16:48

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 16:39

de Conciliação
28/09/2023 16:22

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 16:15

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 07:45

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:56

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 15:32

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2023 17:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 16:59

de Instrução e Julgamento
08/07/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/07/2023 15:18

de Conciliação
06/07/2023 13:36

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 11:20

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 16:08

Remetidos os Autos para destino.
20/04/2023 16:08

Remetidos os Autos para destino.
20/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 20:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 19:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/04/2023 19:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/04/2023 19:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:54

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 17:51

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 17:51

de Instrução e Julgamento
03/04/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 04:17

Decorrido prazo de parte
28/03/2023 22:05

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 21:50

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 20:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 14:51

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 06:55

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 22:30

Juntada de Petição de tipo
17/01/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/12/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:40

de Conciliação
07/12/2022 09:01

Juntada de Petição de tipo
23/11/2022 13:15

Juntada de Petição de tipo
18/11/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 01:27

Decorrido prazo de parte
17/11/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 08:04

Juntada de tipo de documento
18/10/2022 15:21

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 19:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:03

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 14:00

de Instrução e Julgamento
05/10/2022 18:44

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 14:02

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2022 14:01

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 14:00

Juntada de tipo de documento
05/10/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 20:17

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 15:38

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 15:28

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 15:28

de Instrução e Julgamento
20/09/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 10:35

Juntada de Petição de tipo
09/09/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 09:37

Juntada de tipo de documento
31/08/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:00

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 16:23

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2022 16:21

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 20:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 19:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/08/2022 19:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/08/2022 19:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:40

de Instrução e Julgamento
30/07/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 20:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 14:38

Recebidos os autos
18/07/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
27/05/2022 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2022 08:18

Decorrido prazo de parte
20/05/2022 14:51

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 01:21

Decorrido prazo de parte
09/05/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 18:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/05/2022 15:25

de Conciliação
04/05/2022 14:17

Juntada de Petição de tipo
03/05/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 09:57

Juntada de tipo de documento
29/04/2022 18:20

Juntada de tipo de documento
29/04/2022 18:20

Juntada de tipo de documento
29/04/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 07:40

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 07:40

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 07:40

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 16:35

Juntada de Petição de tipo
29/03/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 13:53

Juntada de tipo de documento
21/03/2022 13:53

Juntada de tipo de documento
18/03/2022 18:18

Juntada de tipo de documento
04/03/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 15:08

Expedição de tipo de documento.
03/03/2022 15:08

Expedição de tipo de documento.
03/03/2022 15:08

Expedição de tipo de documento.
03/03/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 19:25

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 19:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2022 19:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2022 19:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 16:11

Expedição de tipo de documento.
16/02/2022 15:56

Expedição de tipo de documento.
16/02/2022 15:56

de Instrução e Julgamento
16/02/2022 14:05

Recebidos os autos
16/02/2022 14:05

Tutela Provisória
16/02/2022 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2022 11:22

Expedição de tipo de documento.
16/02/2022 11:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/02/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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