22/10/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 09:59

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:14

INCONSISTENTE
27/09/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801438-94.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) Apelada: Tathiany Batista Nogueira Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE DESCONTO POR FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DÍVIDA EXISTENTE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Confirmado o inadimplemento do pagamento das parcelas pela parte autora, em razão de ausência de desconto por falta de margem consignável, a instituição financeira agiu em exercício regular de seu direito quanto à inscrição nos cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 188, inciso I do Código Civil.

Embora o contrato tenha sido de desconto em folha, se o credor não recebe o valor da parcela, não há falar em abuso do direito do credor na inscrição da dívida existente.

Eventual falha por parte do órgão pagador não pode ser atribuída ao credor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/09/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:30

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/09/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801438-94.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) Apelada: Tathiany Batista Nogueira Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/09/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:52

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:52

Distribuído por sorteio
11/09/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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