08/07/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:30

Recebidos os autos
30/06/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 20:45

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 11:26

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0827502-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Divina de Souza Arruda - Ré: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Art. 357, I, do CPC 1.1 Impugnação à concessão da justiça gratuita Mantenho as benesses da justiça gratuita concedida à parte requerente, pois os documentos anexados aos autos comprovaram a hipossuficiência.

Aliado a isso, a parte requerida não demonstrou a alteração da capacidade financeira da parte requerente.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III do CPC Fato 1.

Paira controvérsia acerca da legalidade dos descontos mensais de R$75,07 a título de Contribuição SINDINAP-FS, decorrentes, em tese, de contrato firmado com a parte requerida, e da inexistência de autorização da parte requerente para os descontos. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Fato 2.

Caso comprovada a ilegalidade dos descontos torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
17/02/2025 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:44

Recebidos os autos
12/02/2025 12:44

Decisão de Saneamento e Organização
08/01/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 21:55

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2024 13:33

de Conciliação
29/08/2024 19:21

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 08:43

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0827502-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Divina de Souza Arruda - Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3.

O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4.

A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5.

A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6.

Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7.

As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo.

A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública.

Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8.

Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9.

Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10.

Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 12 e 14-33) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça.

Intimem-se. **** CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 30/08/2024 às 13:20h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, acessando a 14ª Vara Cível, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Nada mais.
12/07/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2024 08:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 18:23

de Instrução e Julgamento
17/06/2024 15:14

Recebidos os autos
12/06/2024 18:50

Tutela Provisória
06/06/2024 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 21:35

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:31

Recebidos os autos
08/05/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 09:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/05/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 21:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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