27/06/2025 06:16

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 06:06

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 06:25

Recebidos os autos
20/05/2025 05:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0803664-47.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maitê Fabro Macena, Mariane Ferreira da Silva, Mauro Lugo, Rodolfo Domingos dos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.
16/05/2025 05:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 05:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 05:06

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 05:06

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 05:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2025 05:03

Transitado em Julgado em data
15/05/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:36

Apensado ao processo numero do processo
14/05/2025 15:18

Recebidos os autos
14/05/2025 15:18

Recebidos os autos
04/12/2024 03:16

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 03:16

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 03:16

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 03:04

Recebidos os autos
02/12/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
01/12/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 03:25

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 03:25

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 03:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/11/2024 18:37

Recebidos os autos
18/11/2024 18:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/11/2024 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 19:02

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:44

Recebidos os autos
04/11/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0803664-47.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maitê Fabro Macena, Mariane Ferreira da Silva, Mauro Lugo, Rodolfo Domingos dos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados por Maitê Fabro Macena, Mariane Ferreira da Silva, Mauro Lugo e Rodolfo Domingos dos Santos em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: A) Reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos por prazo determinados firmados entre as partes, sendo: Maitê Fabro Macena: de maio a dezembro/2022 (fls. 64-79); janeiro a dezembro/2023 (fls. 80-96); e janeiro a maio/2024 (fls. 97-106); Mariane Ferreira da Silva: de agosto a dezembro/2021 (fls. 149-159); janeiro, fevereiro e abril a dezembro/2022 (fls. 160-182); janeiro a dezembro/2023 (fls. 183-222); e janeiro a março/2024 (fls. 223-226); Mauro Lugo: de agosto a dezembro/2019 (fls. 285-290); e de julho a dezembro/2023 (fls. 364-373); e janeiro a maio/2024 (fls. 374-380); Rodolfo Domingos dos Santos: de julho a setembro/2020 (fls. 384-389).

B) Condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pelos requerentes (e acima declarados), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
28/10/2024 03:21

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 03:20

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 03:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:53

Homologada a Transação
14/10/2024 16:53

Recebidos os autos
14/10/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 18:32

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 05:41

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:33

Recebidos os autos
13/08/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 04:12

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 04:12

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 04:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/08/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0803664-47.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maitê Fabro Macena, Mariane Ferreira da Silva, Mauro Lugo, Rodolfo Domingos dos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
02/08/2024 04:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 04:48

Recebidos os autos
29/07/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0803664-47.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maitê Fabro Macena, Mariane Ferreira da Silva, Mauro Lugo, Rodolfo Domingos dos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
17/07/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 06:51

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 06:51

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 06:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 06:34

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 06:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/07/2024 14:50

Recebidos os autos
16/07/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 09:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2024 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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