09/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:25

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:34

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 19:31

Recebidos os autos
31/01/2025 19:31

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 04:40

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 04:40

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 04:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2025 04:26

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 04:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/01/2025 04:26

Evolução da Classe Processual
10/01/2025 16:31

Recebidos os autos
10/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 14:14

Processo Reativado
02/12/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 02:28

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 02:16

Transitado em Julgado em data
27/11/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:30

Recebidos os autos
04/11/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803654-03.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selma Roso Feitosa - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por SELMA ROSO FEITOSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período de janeiro a dezembro/2021, janeiro a dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro e fevereiro/2024, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
28/10/2024 03:19

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 03:19

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 03:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:39

Homologada a Transação
14/10/2024 17:39

Recebidos os autos
14/10/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 18:30

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 16:07

Recebidos os autos
16/09/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 00:25

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 12:32

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803654-03.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selma Roso Feitosa - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
06/09/2024 06:10

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 06:10

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 06:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 04:59

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 04:56

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803654-03.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selma Roso Feitosa - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
02/08/2024 04:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803654-03.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selma Roso Feitosa - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
17/07/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 06:50

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 06:50

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 06:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 06:36

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 06:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/07/2024 15:03

Recebidos os autos
16/07/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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