24/03/2025 04:27

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 04:27

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 04:27

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 08:31

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Edmar Soares da Silva (OAB 20047/MS) Processo 0803365-70.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Maria de Oliveira Vicente - Reqdo: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS - Intimação da parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.
28/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 16:43

Recebidos os autos
26/02/2025 16:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/02/2025 04:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 07:23

Realizado cálculo de custas
05/02/2025 05:07

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Edmar Soares da Silva (OAB 20047/MS) Processo 0803365-70.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Maria de Oliveira Vicente - Reqdo: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS - Sentença: Diante do Exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art.

Art. 487, I, do CPC, Julga-se Parcialmente Procedente o pedido inicial apresentado pela Requerente Thania Maria de Oliveira Vicente em desfavor dos Requeridos Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS e Município de Dourados para: a).

Determinar a imediata reativação do plano de saúde da autora, sem a cobrança de quaisquer valores relacionados à inadimplência apontada nos autos; b).

Condenar os Requeridos, cada um, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 2.500,00, com correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da publicação desta sentença; c).

Condenar os Requeridos ao pagamento de R$ 6.419,56 a título de repetição de indébito; d).

Determinar a regularização dos descontos em folha e a reativação do plano de saúde da Requerente, caso não tenha sido efetivada; e).

Declarar a inexistência de dívida referente à internação da autora na data de 27/03/2024, no valor de R$ 11.633,35, responsabilizando, subsidiariamente, o Requerido Município de Dourados pelo custeio do referido valor, e determinar que a Requerida CASSEMS se abstenha de realizar cobranças, inserir o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito ou limitar/impedir atendimentos em razão do débito.

A teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 07:50

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 10:53

Realizado cálculo de custas
24/01/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:08

Homologada a Transação
24/01/2025 14:08

Recebidos os autos
24/01/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
23/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:22

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 12:20

de Instrução e Julgamento
21/10/2024 18:33

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 13:02

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0803365-70.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Maria de Oliveira Vicente - Reqdo: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
13/09/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 00:23

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 03:07

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 03:07

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:02

de Conciliação
29/08/2024 14:57

de Instrução e Julgamento
29/08/2024 12:32

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 21:31

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 08:08

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 22:01

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0803365-70.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Maria de Oliveira Vicente - Decisão: Posto isto, ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de antecipação da tutela de urgência.

Em relação à parte ré Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, designe-se audiência de conciliação/mediação.

Em relação à parte ré Município de Dourados, citem-se e intimem-se os réus para apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada dos documentos que entenderem necessários, com posterior intimação da parte requerente para manifestação em 05 (cinco) dias.

Após apresentação de contestação e eventual impugnação da parte autora, intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.

Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer(em) endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Citem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. (...) Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
30/07/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 03:36

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 03:35

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 03:32

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 16:45

de Instrução e Julgamento
29/07/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/07/2024 16:21

Recebidos os autos
29/07/2024 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0803365-70.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Maria de Oliveira Vicente - Despacho: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante atualizado de residência em seu nome ou de terceiro com quem comprove vínculo.

Após, conclusos para despacho/decisão inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/07/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 04:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:29

Recebidos os autos
16/07/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 16:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2024 15:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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