11/07/2025 13:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/07/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851418-28.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Apelada: Jussara Clarice Cavaheiro Finocket Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Incumbe à instituição financeira demonstrar a contratação do cartão de crédito com previsão de desconto das parcelas em folha de pagamento ou benefício previdenciário.

E não havendo comprovação da efetiva contratação, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual.

Demonstrada a cobrança ilegal de valores, é devida a restituição das quantias indevidamente descontadas da parte autora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
09/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:17

Não-Provimento
08/07/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851418-28.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Apelada: Jussara Clarice Cavaheiro Finocket Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:33

Inclusão em pauta
02/07/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851418-28.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Apelada: Jussara Clarice Cavaheiro Finocket Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 12:15

Expedição de "tipo de documento".
01/07/2025 12:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/07/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803072-49.2024.8.12.0021

Auto Posto Cidade Tres Lagoas LTDA

Advogado: Ricardo Cesar Dosso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0800712-07.2024.8.12.0001

Ilza George de Almeida

Banco Agibank S.A.

Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0803365-70.2024.8.12.0101

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Tania Maria de Oliveira Vicente

Advogado: Edmar Soares da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0820269-75.2023.8.12.0110

Mariana Fuga

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Pedro Espinosa de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0801523-38.2023.8.12.0021

Ana Maria de Lima Teixeira

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Tonia Andrea Inocentini Galleti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2023 20:05

Exibir Processo