04/12/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:15

Juntada de Informações
03/10/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:35

Expedição de Ofício.
03/09/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0802993-12.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Alfredo Magalhaes da Silva Filho - Esse juízo estadual é absolutamente incompetente para julgar ação em que esteja no polo passivo a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal), exceto em casos de superendividamento (pois a jurisprudência equiparou tais casos à insolvência civil, o que afastou a competência da Justiça Federal).

A presente ação não é de superendividamento, mas de limitação de percentual de empréstimos consignados.

Outrossim, bem apurada a questão, não parecer fazer muito sentido se desmembrar o feito, já que o limite legal [se aplicável] de percentual de consignação é global, ou seja, para todos os credores e não individual para cada um, de modo que tal articulação entre juízo estadual e federal para alcançar a limitação máxima seria impossível (até estranha), pois não há critério para que o consignado da CEF ou dos demais bancos seja limitado individualmente por cada juízo em separado, senão coletivamente, isto é, há a redução todos os consignados, proporcionalmente, até alcançar o limite legal.

Assim, tratando-se de incompetência absoluta (não incidência da hipótese excepcional de superendividamento) determino a remessa do feito para o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Corumbá.
19/08/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
19/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:38

Recebidos os autos
16/08/2024 13:38

Declarada incompetência
16/08/2024 11:34

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0802993-12.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Alfredo Magalhaes da Silva Filho - O requerente não declarou seu endereço, profisão e estado civil na inicial, o que é requisito básico da petição inicial.

Asim, determino que emende a peça para que cumpra com tais requisitos no prazo de 10 dias, sob pena de rejeição liminar.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:43

Recebidos os autos
07/08/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
05/08/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0802993-12.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Alfredo Magalhaes da Silva Filho - 01.

Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a hipossuficiência financeira deverá ser devidamente comprovada, uma vez que a exigência de simples afirmação de impossibilidade de custear as despesas processuais não foi recepcionado pela Constituição Federal (e no caso do NCPC, que lhe é posterior, é inconstitucional, devendo passar por uma interpretação conforme), que é taxativa no artigo 5º, inc.

LXXIV, relativamente a necessidade de comprovação da insuficiência.

Ademais, a simples afirmação cria situações iníquas e dá azo a abusos de ordem processual, incentivando o demandismo.

Desde logo ressalto que a isolada juntada da carteira de trabalho somente comprova ausência de registro físico de eventual trabalho formalizado, nada podendo atestar sobre (i)trabalho formalizado sem o devido registro em CTPS, (ii)trabalho informal ou mesmo (iii)rendimentos do capital (caso a parte seja empresária, investidora etc), além disso, os comprovantes de rendimentos juntados se encontram desatualizados, referentes aos meses de setembro, outubro e novembro do ano passado (2023).

Logo, essa juntada solitária não comprova minimamente a condição econômico-financeira da parte pretendente.

No mais, sendo dever do juiz fiscalizar o recolhimento da taxa judiciária, não se pode simplesmente esperar que a parte ex adversa venha a impugnar o pedido de justiça gratuita, deferindo-a assim sem qualquer comprovação mínima de sua real necessidade. 02.

Além disso, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo supra, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome, tendo em vista que o juntado à fl. 12/3 encontra-se em nome de terceiro estranho à lide ou, se for o caso, esclarecer quem é Yasmin Ligerao de Arruda Pinto, juntando os documentos pessoais dela e declaração de que residem juntos, sob pena de indeferimento liminar da inicial. 03.

Outrossim, deverá juntar aos autos, procuração atualizada, pois a de fl. 7 refere-se ao mês de janeiro do ano corrente.

Assim, intime-se a requerente para comprovar a hipossuficiência financeira, juntar comprovante de residência em seu nome e procuração atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando-se aos autos documento(s) hábil(eis) para tanto (holerite, extrato de contas bancárias em período de 90 dias, despesas mensais, três últimas declarações de imposto de renda, etc), sob pena de indeferimento, e, se o caso, cancelamento da distribuição com inscrição em dívida ativa.
16/07/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
16/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:25

Recebidos os autos
12/07/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:54

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:54

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
12/07/2024 11:50

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:50

INCONSISTENTE
12/07/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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