17/07/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 09:56

Transitado em Julgado em "data"
06/07/2025 02:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:06

Expedição de "tipo de documento".
24/06/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808766-59.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Marcos Ramire Goncalves Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Ementa.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

SEGURADO QUE NÃO POSSUI INCAPACIDADE E/OU LIMITAÇÃO PARA O TRABALHO - REQUISITOS PARA AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se o segurado preenche os requisitos para concessão do auxílio-acidente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O auxílio acidente será devido ao segurado que tiver reduzida sua capacidade laborativa em razão de sequelas consolidadas, provocadas por acidente de trabalho. 4.

Na hipótese, o laudo pericial produzido em juízo concluiu pela ausência de qualquer incapacidade e/ou limitação ao trabalho, de modo que não comporta reforma a sentença de improcedência.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 86 da Lei 8.213/91.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/06/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 19:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 19:34

Não-Provimento
10/06/2025 05:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808766-59.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marcos Ramire Goncalves Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:55

Inclusão em pauta
04/06/2025 12:03

Expedida/Certificada
04/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:02

Expedição de "tipo de documento".
04/06/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 17:20

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 17:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/06/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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