03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1417002-85.2023.8.12.0000/50006 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Royal Agro Cereais Ltda Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 14394/MS) Recorrido: José Carlos Ceni da Rosa Advogado: Vanessa Bortoluzzi (OAB: 52048/PR) Recorrido: Vagner Sgarbi da Rosa Advogado: Vanessa Bortoluzzi (OAB: 52048/PR) Ao recorrido para apresentar resposta
11/03/2025 15:56

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:56

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2025 15:56

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:17

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 0842633-14.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Yelum Seguradora S/A - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte requerida do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
31/01/2025 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 0842633-14.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Yelum Seguradora S/A - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
28/11/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:59

Recebidos os autos
25/11/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:58

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 22:45

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 0842633-14.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Liberty Seguros S/A - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc. 1 - Considerando o pedido de desistência da oitiva da testemunha arrolada pelo autor (fls. 268-270), não havendo outras provas orais a serem produzidas em audiência, determino o cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 26/06/2024. 2 - Assim, ante ao encerramento da instrução probatória, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
11/07/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:29

de Instrução e Julgamento
25/06/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 16:18

Recebidos os autos
25/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:08

Recebidos os autos
21/06/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 16:43

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 15:11

de Instrução e Julgamento
08/03/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:38

Recebidos os autos
22/02/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 14:18

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:38

Recebidos os autos
24/08/2023 15:35

Decisão ou Despacho
18/04/2023 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:06

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:46

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 20:10

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:22

Juntada de Petição de tipo
21/02/2023 20:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/02/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 14:32

Juntada de tipo de documento
08/02/2023 14:25

de Conciliação
07/02/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:04

Recebidos os autos
06/02/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
04/01/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 08:13

Juntada de tipo de documento
22/11/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:06

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 21:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 21:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 21:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 20:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2022 20:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2022 20:22

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 07:05

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:02

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 14:02

de Instrução e Julgamento
09/11/2022 21:48

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:03

Recebidos os autos
03/11/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 10:05

Realizado cálculo de custas
27/09/2022 10:05

Realizado cálculo de custas
27/09/2022 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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