11/07/2025 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 07:35

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 22:47

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 22:47

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 22:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Neide Aroma (OAB 3900/MS) Processo 0112507-47.2007.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Rosemeire Lino Pereira Lucas - Inventariado: Idalina Lino Pereira, João Alves Pereira -

Vistos.

Trata-se de inventário cumulativo dos bens deixados por João e Idalina.

A Procuradoria-Geral do Estado, às fls. 101/104, manifestou-se no sentido de que, embora tenha havido recolhimento de ITCD quanto ao óbito do Sr.

João, não houve o recolhimento do tributo referente ao falecimento da Sra.

Idalina, pugnando, ainda, pela realização de avaliação judicial dos imóveis incluídos nas primeiras declarações (fls. 93/95).

A discordância da Fazenda Pública quanto aos valores declarados foi devidamente justificada, com base no art. 127, I, a, do Código Tributário Estadual (Lei n.º 1.810/97) e art. 633 do Código de Processo Civil, em razão de significativa defasagem entre os valores atribuídos aos imóveis e os preços de mercado, conforme pesquisas anexadas.

Diante disso, defiro a realização de avaliação judicial dos imóveis constantes do inventário, a ser realizada por oficial de justiça avaliador, o qual deverá observar, no auto de avaliação, sem prejuízo do disposto nos artigos 872 e 873 do CPC, os seguintes elementos: a) Características do(s) imóvel(is) (área, localização, edificações, estado de conservação); b) Modalidade de utilização (residencial, comercial ou rural); c) Estágio em que se encontram; d) Indicação da fonte utilizada para estimativa do valor de mercado; e) Sempre que possível, inclusão de imagens dos bens avaliados.

Expeça-se mandado.

Cumpra-se. **INTIMAÇÃO da parte inventariante para recolher diligências de Oficial de Justiça suficientes para a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias.
14/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:26

Recebidos os autos
05/05/2025 16:26

Decisão ou Despacho
15/04/2025 17:22

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.
27/12/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Neide Aroma (OAB 3900/MS) Processo 0112507-47.2007.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Rosemeire Lino Pereira Lucas - Inventariado: João Alves Pereira, Idalina Lino Pereira -

Vistos.

Dê-se vista dos autos à Fazenda Pública Estadual.

Após, voltem conclusos. Às providências.
18/12/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 22:31

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 22:31

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 22:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 22:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:05

Recebidos os autos
10/12/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 13:38

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 20:06

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 17:18

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
10/08/2024 04:03

Decorrido prazo de parte
05/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:30

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Neide Aroma (OAB 3900/MS) Processo 0112507-47.2007.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Arilda Lino Parrela, Joel Lino Pereira, Roselei Lino Pereira Gomes, Rosemeire Lino Pereira Lucas, Sueli Pereira Bernal - Inventariado: Idalina Lino Pereira, João Alves Pereira -

Vistos. 1 - Defiro a abertura do inventário conjunto dos bens deixados por João Alves Pereira e Idalina Lino Pereira, pois verifico que todos os herdeiros e os bens são comuns aos inventariados, preenchendo os requisitos previstos no art. 672 do CPC.

Anote-se no cadastro do SAJ.

Mantenho a nomeação da herdeira Rosemeire Lino Pereira Lucas no cargo de inventariante, devendo, em cinco dias, comparecer em cartório para prestar o compromisso legal, por si próprio ou por procurador, com poderes especiais, de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, do CPC). 2 - Em prosseguimento ao feito, nos 15 (quinze) dias subsequentes, deverá juntar as certidões pendentes (CENSEC, negativa das fazendas públicas federal, estadual e municipal), matrícula dos imóveis atualizadas, recolhimento do ITCD e apresentar esboço de partilha.

Após, abra-se vista à Fazenda Pública. 3 - Oportunamente, voltem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:28

Recebidos os autos
18/06/2024 18:28

Decisão ou Despacho
28/03/2024 21:05

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 18:43

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 03:16

Decorrido prazo de parte
18/12/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:48

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 16:20

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 13:13

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2023 21:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 18:41

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:15

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 19:29

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 19:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/08/2023 16:46

Recebidos os autos
03/08/2023 16:46

Decisão ou Despacho
02/03/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 17:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/03/2023 17:30

Juntada de tipo de documento
01/03/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 17:25

Processo Desarquivado
01/03/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:22

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 18:42

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
02/02/2023 15:51

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 12:05

Juntada de tipo de documento
25/01/2023 11:59

Juntada de tipo de documento
25/01/2023 11:46

Juntada de tipo de documento
25/01/2023 11:45

Juntada de tipo de documento
24/01/2023 15:41

Juntada de tipo de documento
24/01/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:09

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2009 12:00

Recebimento pelo Arquivo
23/01/2009 12:00

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2009 12:00

Arquivado Provisoriamente
21/01/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2009 12:00

Recebidos os autos
14/01/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
09/01/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2008 12:00

Recebidos os autos
13/11/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2008 12:00

Recebidos os autos
25/06/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
25/06/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
18/06/2008 12:00

Recebidos os autos
12/06/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
24/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2008 12:00

Recebidos os autos
19/06/2007 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2007 12:00

Recebidos os autos
07/05/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2007 12:00

Recebidos os autos
02/05/2007 12:00

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2007 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2007

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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