19/08/2025 00:00

Intimação

Em razão do excesso apurado, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada/impugnante, e condeno a impugnada/exequente no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte impugnante, que resta arbitrado em 10% do excesso apurado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98 § 3º do mesmo diploma processual.

Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar ao feito os cálculos atualizados, atentando-se aos termos dispostos às fls. 248/249.

Em seguida, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento da condenação. Às providências e intimações necessárias.
27/06/2025 15:42

Recebidos os autos
27/06/2025 15:42

Acolhimento
06/03/2025 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 10:06

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 10:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/01/2025 16:36

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Luzia Coronel Monteiro (OAB 19106/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0827075-65.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria José Peteres da Silva - Exectdo: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda - Nota de Cartório: Intima-se o exequente para, querendo, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença fls. retro.
04/12/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Luzia Coronel Monteiro (OAB 19106/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0827075-65.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria José Peteres da Silva - Exectdo: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda -

Vistos.

Recebe-se a petição de fls. 221/224.

Altere-se a classe processual, dando início a fase de cumprimento de sentença.

Anote-se.

Após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, ou, caso seja defendida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para que promova o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena incidir multa de 10% sobre o valor da dívida, bem como honorários também de 10%, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Se a parte requerida tiver sido citada por edital na fase de conhecimento e sido revel, a intimação deverá ser feita nessa fase também por edital (art. 513, § 2.º, IV, CPC).

Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorrer após 01 ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação para pagamento deverá ser feita por meio de carta com AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (art. 513, § 4.º, CPC).

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação.

Apresentada impugnação, voltem-me para análise.

Não adimplida a dívida no prazo assinalado, havendo requerimento de penhora via Bacenjud, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito e, em seguida, voltem-me conclusos para análise.
29/11/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:41

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/11/2024 13:39

Evolução da Classe Processual
18/11/2024 10:11

Recebidos os autos
18/11/2024 10:11

Determinada Requisição de Informações
13/11/2024 14:11

Processo Reativado
13/11/2024 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
08/11/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
06/11/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 15:20

Realizado cálculo de custas
30/10/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:14

Transitado em Julgado em data
13/09/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Luzia Coronel Monteiro (OAB 19106/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0827075-65.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda -

Vistos.

Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais.

No caso, verifica-se que assiste parcial razão ao embargante, de modo que, apesar de constar a apreciação do pedido de cobrança/retenção de taxa de fruição nos fundamentos da sentença objurgada, conforme se observa às fls. 189/190, deixou de constar o quanto decidido na parte dispositiva.

Desta forma, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração de fls. 182/186 haja vista que, de fato, houve omissão na sentença de fls. 176/178, para fins de modificar a parte dispositiva da sentença do seguinte modo: "Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar a resilição do contrato de compromisso de compra e venda descrito na inicial, com efeitos a partir da prolação desta sentença; b) condenar a requerida a restituir aos requerentes 90% das parcelas pagas, de uma só vez, incluindo as aras no valor total pago pelo requerente, subtraindo os valores de IPTU eventualmente pagos pela requerida, o valor da comissão de corretagem e eventuais encargos de mora decorrentes de atraso no pagamento das parcelas.

O valor a ser restituído deverá ser atualizado pela SELIC, desde a data dos pagamentos, e acrescido de juros de mora simples; e c) declarar indevida a cobrança da taxa de fruição.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% devidas pela requerida e 30% pela parte requerente, bem como de honorários advocatícios de uma parte à outra, na mesma proporção, que fixo, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da proveito econômico obtido pela requerente.

Fica sobrestada a exigibilidade dessas quantias com relação à parte requerente, que é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

P.R.I Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias." Mantém-se, no mais, inalterada a sentença de fls. 183/194.

Intimem-se.

Precluída a via impugnativa e nada requerido, arquivem-se os autos.
12/09/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:18

Recebidos os autos
05/09/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/08/2024 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 10:44

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Luzia Coronel Monteiro (OAB 19106/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0827075-65.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Peteres da Silva - Réu: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda - Intimação da parte autora dos embargos de declaração de fls. 198/203, para impugnação no prazo de 05 dias.
12/07/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:04

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:31

Recebidos os autos
10/06/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:31

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 19:27

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:20

Recebidos os autos
05/03/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 16:40

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:52

Recebidos os autos
07/11/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 12:21

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2023 13:51

de Conciliação
23/08/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 10:26

Juntada de tipo de documento
28/06/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 22:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2023 22:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 21:59

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:32

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 13:32

de Instrução e Julgamento
07/06/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:15

Recebidos os autos
05/06/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 11:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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