11/09/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:45

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 23:42

Transitado em Julgado em #{data}
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: GIANMARCO COSTABEBER (OAB 15316A/MS), Alex Fernandes da Silva (OAB 17429/MS) Processo 0800470-82.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vitória da Silva Leite - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Inicialmente, consigna-se que, além das razões expostas no despacho retro, por força de decisão judicial proferida nos autos n. 0918776-10.2023.8.12.0001, pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, os advogados Luiz Fernando Cardoso Ramos, Alex Fernandes da Silva, Josiane Alvarenga Nogueira, Iolanda Michelsen Pereira, Nathália Michelsen Pereira e Thiago Cardoso Ramos não podem praticar atos privativos da profissão (art. 319, VI do CPP) desde 14/08/2023.

Desse modo, reputa-se válida a intimação de fls. 103, posto que a autora Vitória da Silva Leite não comunicou a alteração de seu endereço ao juízo, nos termos do art. 274, § único do CPC.

Assim, não regularizada a representação, é o caso de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I do CPC.

Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - O defeito na representação processual da autora enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º e 485, IV, ambos do CPC/2015 - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10143760420188260564 SP 1014376-04.2018.8.26.0564, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/08/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/08/2019) Assim, não sanado o vício de representação a extinção da demanda é medida de rigor.

Ante o exposto, julga-se extinto o processo, nos termos do artigo 485, IV c/c art. 76, §1º, I do CPC.

Condena-se a parte autora o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º c/c 104, §2º do CPC, em favor do patrono do requerido, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade da justiça.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.

Campo Grande, data da assinatura digital.

Giuliano Máximo Martins Juiz de Direito (assinado por certificação digital)
12/07/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.
12/07/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:22

Recebidos os autos
24/06/2024 11:22

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/06/2024 16:48

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:31

Expedição de Mandado.
15/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 09:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:40

Expedição de Carta.
08/03/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:19

Recebidos os autos
07/03/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:59

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:58

Processo Desarquivado
07/03/2024 15:58

Processo Desarquivado
29/12/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:24

Arquivado Provisoramente
14/09/2023 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.
14/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:52

Recebidos os autos
12/09/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 16:59

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:07

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.
01/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 15:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/04/2023 15:01

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/04/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 15:38

Recebidos os autos.
17/03/2023 15:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/03/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.
07/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 13:45

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:04

Expedição de Certidão.
13/02/2023 16:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/04/2023 02:40:00, 16ª Vara Cível.
01/02/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2023.
01/02/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:37

Recebidos os autos
31/01/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 13:10

Conclusos para despacho
09/01/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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