23/05/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 08:02

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/04/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826816-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Elisandro Yamashiro Paulino Advogado: Paulo Afonso Ouriveis (OAB: 4145B/MS) Advogado: Flávio Nantes de Castro (OAB: 13200/MS) Advogado: José Luiz da Silva Neto (OAB: 9497/MS) Apelado: Disal - Administradora de Consórcios S/C Ltda Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - GRUPO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO - PARCELAS CUJA CORREÇÃO VARIAMDEACORDO COM O PREÇO DO VEÍCULO DO PLANO -TAXADEADMINISTRAÇÃO- AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ainda que aplicadas as regras consumeristas, inexiste configuração de abusividade ou cobrança exorbitante que pusesse o consumidor em situação desvantajosa, uma vez que o negócio firmado pelas partes não estipulou valores pré-fixados de parcelas, mas sim valores variáveis que dependiam de reajuste de acordo com tabela divulgada pelos fabricantes dos veículos. 2.

Com relação à taxa de administração, o STJ, por meio da Súmula 538, passou a entender que as administradoras de consórcio possuem liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). 3.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
25/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:02

Não-Provimento
24/04/2025 05:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826816-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Elisandro Yamashiro Paulino Advogado: Paulo Afonso Ouriveis (OAB: 4145B/MS) Advogado: Flávio Nantes de Castro (OAB: 13200/MS) Advogado: José Luiz da Silva Neto (OAB: 9497/MS) Apelado: Disal - Administradora de Consórcios S/C Ltda Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:49

Inclusão em pauta
02/04/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826816-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Elisandro Yamashiro Paulino Advogado: Paulo Afonso Ouriveis (OAB: 4145B/MS) Advogado: Flávio Nantes de Castro (OAB: 13200/MS) Advogado: José Luiz da Silva Neto (OAB: 9497/MS) Apelado: Disal - Administradora de Consórcios S/C Ltda Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 14:22

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 14:22

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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