03/09/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Mantenho, em juízo de retratação, por seus próprios fundamentos, a sentença terminativa atacada, haja vista que os argumentos trazidos em sede recursal não infirmaram o convencimento deste juízo acerca da questão posta (CPC, art. 485, § 7.º).

Citem-se os réus (que ainda não compareceram espontaneamente aos autos) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o recurso (CPC,art. 331, § 1.º), intimando-se os demais caso ainda não tenham contrarrazoado.

Após, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame (CPC, art. 1010, § 3.º).

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 14:04

Autos preparados para expedição
01/09/2025 14:03

Emissão da Relação
01/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 15:44

Despacho Saneador
28/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2025 09:41

Prazo em Curso
11/08/2025 09:59

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 11:38

Emissão da Relação
29/07/2025 16:01

Retificação de Classe Processual
18/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Apelação
16/07/2025 10:45

Prazo em Curso
02/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:20

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 14:21

Emissão da Relação
25/06/2025 18:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:14

Registro de Sentença
25/06/2025 18:14

Indeferida a petição inicial
22/05/2025 14:11

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 20:25

Prazo em Curso
25/04/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), José Ricardo Marcovecchio Leonardeli (OAB 489942/SP) Processo 0834623-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regina Célia Gomes de Castro - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Mercantil do Brasil SA, Banco Master S/A, Banco do Brasil S/A, Banco BMG SA -

Vistos...

I.

Defiro, sem prejuízo de posterior reexame, os benefícios da justiça gratuita.

II.

O processo de repactuação de dívida previsto pela Lei n.º 14.181/21 (Lei do Superendividamento) pressupõe a tramitação do rito específico nela estabelecido, de modo que deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial para o fito de: a) apresentar emenda substitutiva com estrita observância da legislação supra mencionada; b) encartar documentos que demonstrem a existência de dívidas de consumo exigíveis e vincendas que comprometem o mínimo existencial, nos termos do Decreto n.º 11.150/22, bem como plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, lembrando que é ônus da parte autora instruir a exordial com os documentos essenciais à propositura da ação e que o momento para análise de eventual pedido de inversão do ônus da prova é no saneamento e não agora.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 09:56

Emissão da Relação
16/04/2025 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/04/2025 17:09

Redistribuição de Processo - Saída
10/04/2025 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/11/2024 13:55

Informação do Sistema
20/11/2024 13:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/10/2024 07:15

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 11:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2024.
13/09/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 16:28

Prazo em Curso
29/08/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 08:35

Emissão da Relação
20/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 15:38

Despacho Saneador
05/08/2024 15:14

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:34

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Ricardo Marcovecchio Leonardeli (OAB 489942/SP) Processo 0834623-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regina Célia Gomes de Castro - Ré: Banco BMG SA, Banco do Brasil S/A, Banco Master S/A, Banco Mercantil do Brasil SA, Banco Santander (Brasil) S.A. - A respeito da organização da competência das varas bancárias da comarca de Campo Grande (art. 83 do CODJ), assim definiu o artigo 2º, d-A, da Resolução-CSM n. 221/94: d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei nº 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro.

Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos; Da análise à exordial, verifica-se que a matéria ora posta à apreciação - repactuação de dívida por superendividamento - aparentemente excede os limites da competência deste juízo (absoluta - ratione materiae).

Conquanto seja demanda proposta em face de instituição financeira, não se propõe debater cláusula contratual.

Intime-se, portanto, a parte requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito da aparente incompetência deste juízo (CPC, art. 9º e 10).

Após, retornem os autos conclusos na fila das iniciais.

Intimem-se.
11/07/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 08:04

Emissão da Relação
02/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 19:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:40

Conclusos para decisão
11/06/2024 15:39

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/06/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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