28/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 11:06

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:52

INCONSISTENTE
03/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822740-66.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Ivam Yvarras Martins Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO POR E-MAIL - INVÁLIDO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR ADVOGADO - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O STJ firmou tese jurídica de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (Tema 648).

Ausente instrumento de procuração com poderes específicos para solicitar e receber documentação, não há como exigir do banco que atenda o pedido de fornecimento de informações de um correntista, sob pena de incorrer em quebra de sigilo bancário.

Exigência pelo magistrado de exibição de documento provando validamente o interesse de agir adequada aos fatos.

Sentença de extinção mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822740-66.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ivam Yvarras Martins Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/09/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 02:39

INCONSISTENTE
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:12

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:12

Distribuído por sorteio
02/09/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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