09/07/2025 13:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/07/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830451-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Maria Meirani Inacio da Silva Advogada: Lidiani de Jesus Fernandes (OAB: 436669/SP) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - QUESTIONAMENTO DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO -RELAÇÃO CONSUMERISTA - APELO DESPROVIDO. - No que tange ao seguro prestamista, a Corte Superior, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, assentou que é liberdade do consumidor contratar ou não seguro, sendo válida, em princípio, se houver sua concordância, não sendo este o caso dos autos. - Nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (recurso repetitivo) (Temas 618 e 619), reafirmando-se o enunciado da Súmula nº 565.- Acerca da tarifa de registro, não se trata de cobrança de tarifa, mas sim um ressarcimento a um serviço prestado, pois na hipótese de contrato realizado com cláusula de alienação fiduciária de veículo, é cediço a exigência legal do registro no órgão competente para o licenciamento (Detran), nos termos do art. 1.361, § 1°, do CC.

Apelo desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/07/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:16

Não-Provimento
03/07/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830451-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Maria Meirani Inacio da Silva Advogada: Lidiani de Jesus Fernandes (OAB: 436669/SP) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:44

Inclusão em pauta
26/06/2025 00:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830451-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Maria Meirani Inacio da Silva Advogada: Lidiani de Jesus Fernandes (OAB: 436669/SP) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/06/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 18:50

Expedição de "tipo de documento".
24/06/2025 18:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/06/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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