11/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 06:32

Transitado em Julgado em "data"
20/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/01/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840557-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Pura Mara Villaruell Morales da Silva Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA N.º 648, DO STJ - NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme definido no Tema n.º 648, do STJ "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

O envio de notificação por endereço eletrônico (e-mail) sem procuração com poderes específicos de representação não é suficiente para caracterizar o interesse de agir da parte autora em relação à ação que vise a apresentação de documentos da instituição financeira.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
17/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:10

Não-Provimento
09/01/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840557-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Pura Mara Villaruell Morales da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 16:09

Inclusão em pauta
07/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 08:15

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 08:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 06:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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