10/07/2025 17:03

Recebidos os autos
10/07/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:07

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 15:47

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), Roberto Henrique Serra Franco (OAB 29165/MS), Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS) Processo 0826380-14.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Araujo Pereira da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - 1.

Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, pois não há assinatura na procuração de f. 655. 2.

Ademais, nos termos do art. 2º, "d-A", da Resolução n. 221/94 do TJ/MS, aos juízos das varas bancárias da comarca de Campo Grande, compete privativamente o processo e julgamento das ações de "conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal n. 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro".

O referido instrumento normativo elenca hipóteses de discussão acerca de cláusulas e condições dos contratos bancários, constituindo-se aludida competência como absoluta e, assim, insuscetível de derrogação ou prorrogação, ex vi do artigo 62, do CPC.

Compulsando os autos, além de pedido de revisão de cláusulas contratuais, matéria abarcada pela competência das varas bancárias, verifica-se pedido de prorrogação/alongamento de contrato de crédito rural, o que acarreta possível incompetência absoluta dos juízos das varas bancárias com relação a este pedido.

Ante o exposto, manifestem-se as partes, em 10 dias, sobre tais fatos (CPC, arts. 9º e 10).

Após, retornem os autos conclusos na fila de sentença.

Intimem-se.
18/02/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:34

Recebidos os autos
10/02/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 16:22

Recebidos os autos
09/09/2024 16:22

Decisão ou Despacho
04/09/2024 15:14

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 12:47

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), Rogerio Augusto da Silva (OAB 46823/PR) Processo 0826380-14.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Araujo Pereira da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, opor-se aos embargos de declaração
08/08/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 20:31

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), Rogerio Augusto da Silva (OAB 46823/PR) Processo 0826380-14.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Araujo Pereira da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Especifiquem as partes, em 15 dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, motivando-as quanto à pertinência e relevância, para exata aferição da necessidade.

Indefere-se o pleito de f. 608-611, porquanto, sumariamente, o objeto dos autos n. 0872614-54.2023 não se refere ao crédito rural mencionado nos presente autos.

Publique-se.

Intime(m)-se.
11/07/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:20

Recebidos os autos
18/06/2024 14:20

Decisão ou Despacho
28/05/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 15:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/03/2024 15:30

de Conciliação
05/03/2024 08:05

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:18

Recebidos os autos
29/01/2024 20:18

Decisão ou Despacho
28/11/2023 06:58

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 10:17

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:14

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:51

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 19:00

Recebidos os autos
07/11/2023 19:00

Decisão ou Despacho
16/10/2023 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 15:17

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 14:18

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:26

Juntada de tipo de documento
28/09/2023 13:26

Juntada de tipo de documento
28/09/2023 13:26

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:15

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:46

Recebidos os autos
05/09/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 16:52

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:35

Recebidos os autos
28/07/2023 18:35

Decisão ou Despacho
18/07/2023 15:20

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 07:02

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2023 08:10

Juntada de tipo de documento
10/07/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:41

Juntada de tipo de documento
27/06/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 18:20

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 14:47

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:17

Recebidos os autos
19/06/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2023 15:37

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2023 13:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:53

de Conciliação
06/06/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 13:38

de Instrução e Julgamento
01/06/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 19:06

Recebidos os autos
25/05/2023 19:06

Decisão ou Despacho
24/05/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
23/05/2023 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2023 13:46

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 15:44

Realizado cálculo de custas
17/05/2023 17:27

Recebidos os autos
17/05/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 17:13

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2023 17:13

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2023 16:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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