05/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 10:08

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:30

INCONSISTENTE
14/10/2024 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820482-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Jonas Rodrigues Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 648/STJ - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A pretensão autoral de exibição de documentos encontra obstáculo no Tema Repetitivo 648/STJ, que impõe como condição ao pedido cautelar a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, o que não foi atendido. 2.

O envio de notificação por endereço eletrônico (e-mail) sem a confirmação de recebimento ou de leitura do documento não é suficiente para caracterizar o interesse de agir da parte autora em relação à ação de exibição de documentos. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/10/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:37

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
20/09/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/09/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:40

Conclusos para decisão
02/09/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 07:40

Distribuído por sorteio
02/09/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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