TJMS - 0871024-42.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA RODRIGUES

CPF *68.***.*98-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 11:44

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 08:35

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 08/05/2025 15:27

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 08:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/02/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 11:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2025 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:01

    Publicação

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0871024-42.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Vera Lucia Rodrigues Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 12/02/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 14:10

    Publicação

  • 11/02/2025 16:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/02/2025 16:49

    Outras Decisões

  • 06/02/2025 18:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2025 17:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/02/2025 17:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/01/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 00:01

    Publicação

  • 22/01/2025 00:01

    Publicação

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0871024-42.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Vera Lucia Rodrigues Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 21/01/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/01/2025 15:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/01/2025 15:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/01/2025 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0871024-42.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Vera Lucia Rodrigues Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0871024-42.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Vera Lucia Rodrigues Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0871024-42.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Vera Lucia Rodrigues Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

    A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

    São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0871024-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Vera Lucia Rodrigues Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADAS - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUROS ESTIPULADOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Estando a sentença suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.

    Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza cerceamento do direito de defesa.

    Não há falar em inépcia da peça vestibular quando os pedidos formulados são claros e objetivos, de forma a permitir ao demandado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

    Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, não se revestindo o princípio do pacta sunt servanda de caráter absoluto.

    Se os juros remuneratórios contratados forem excessivamente superiores à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, deve ser admitida a revisão contratual.

    A cobrança de juros superiores ao dobro da taxa média de mercado é suficiente para caracterizar a abusividade.

    O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora e afasta seus efeitos, nos termos da orientação firmada pela Corte Superior no REsp n.º 1.061.530/RS.

    Considerando que a parte autora teve seus pedidos atendidos, impõe-se a responsabilização do réu ao pagamento integral dos ônus da sucumbência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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