11/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 08:53

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:34

INCONSISTENTE
18/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800416-79.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Viviana Romão Palácio Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SCPC - CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO - TIPO FAC - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 404 DO STJ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou a compreensão de que A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

No caso, os documentos apresentados pelas Requeridas/Apeladas demonstram que houve o encaminhamento da notificação ao endereço fornecido, pela modalidade FAC, onde consta a chancela dos correios e o respectivo código de barras.

Ademais, nos moldes da Súmula nº 404, do STJ, É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Demonstrada a regularidade da notificação, de rigor a manutenção da sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais Impõe-se o afastamento da multa por litigância de má-fé se não se infere conduta dolosa do Embargante/Agravante voltada a obstaculizar o prosseguimento do feito ou a quaisquer dos comportamentos descritos no art. 80 do CPC.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
16/10/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800416-79.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Viviana Romão Palácio Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:08

INCONSISTENTE
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 18:47

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
14/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:30

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:30

Distribuído por sorteio
14/10/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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