11/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 23:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 23:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 06:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804332-27.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Roseli Machado Negri Advogado: Diego Bruno Paiva (OAB: 28887/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - QUESTÃO AFETADA A TEMA REPETITIVO - TEMA 1.264 DO STJ - EXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ORDEM DE SUSPENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Nulidade de Dívida c/c Danos Morais que questiona a exigibilidade de débito prescrito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome e cobrando na seara extrajudicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a (i)licitude na cobrança extrajudicial realizada sobre débito prescrito; e b) a ocorrência, ou não, de danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Considerando que a sentença incorreu em desrespeito à ordem de suspensão emanada do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da afetação do Tema Repetitivo nº 1.264, impõe-se o reconhecimento da sua nulidade, a fim de que os autos retornem à origem até a definição da questão no âmbito da Corte Superior.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Sentença declarada nula.

Apelação prejudicada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, declararam a nulidade da sentença, nos termos do voto do relator.
07/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 02:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804332-27.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Roseli Machado Negri Advogado: Diego Bruno Paiva (OAB: 28887/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:22

Provimento
19/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:10

Inclusão em pauta
05/12/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804332-27.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Roseli Machado Negri Advogado: Diego Bruno Paiva (OAB: 28887/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 12:01

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 12:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 19:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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