15/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 08:44

Prazo em Curso
12/09/2025 08:33

Emissão da Relação
06/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:10

Prazo em Curso
13/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:05

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:17

Prazo em Curso
30/04/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0813789-47.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Fernando de Freitas - Despacho/decisão: Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 309-311 (atualizado até fevereiro de 2025).

Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 305-308.

Requisite-se o pagamento ao e.

TJMS.

Aguardem os autos em arquivo provisório.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Oportunamente, arquivem-se.
29/04/2025 14:50

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 14:35

Emissão da Relação
28/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/04/2025 09:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 09:34

Outras Decisões
27/03/2025 12:41

Conclusos para decisão
27/03/2025 08:42

Autos preparados para expedição
25/03/2025 17:20

Prazo em Curso
25/03/2025 16:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/03/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/03/2025 18:09

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/03/2025 14:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/03/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:19

Evolução da Classe Processual
28/02/2025 14:13

Processo Reativado
28/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/12/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 10:00

Transitado em Julgado em data
22/11/2024 15:01

Prazo em Curso
22/11/2024 14:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0813789-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Fernando de Freitas - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por José Fernando de Freitas, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 30/117, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/11/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 09:00

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/11/2024 08:57

Emissão da Relação
12/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:57

Registro de Sentença
12/11/2024 16:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/11/2024 12:54

Expedição de NULL.
22/10/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2024 09:41

Prazo em Curso
11/07/2024 22:13

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0813789-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Fernando de Freitas - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
10/07/2024 15:47

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 15:45

Emissão da Relação
05/07/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 19:13

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:47

Expedição de Carta.
20/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/06/2024 13:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 18:28

Autos preparados para expedição
18/06/2024 11:04

Informação do Sistema
18/06/2024 11:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/06/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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