12/02/2025 18:44

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 18:23

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 19:11

Recebidos os autos
07/01/2025 19:11

Juntada de Petição de tipo
15/12/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB 17444/MS) Processo 0812329-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina Nazario Navarro Martins - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO.

Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KARINA NAZARIO NAVARRO MARTINS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado de 05/2022 a 02/2024 - conforme demonstrado nos holerites de fls. 18-51 dos autos, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. ubmeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada.

Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
06/12/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 10:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:38

Homologada a Transação
13/11/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 17:38

Remetidos os Autos para destino.
26/07/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 16:44

Recebidos os autos
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB 17444/MS) Processo 0812329-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina Nazario Navarro Martins - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
10/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 13:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2024 16:50

Recebidos os autos
29/05/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 13:34

Evolução da Classe Processual
28/05/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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