TJMS - 1419399-54.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

APARECIDA FELIX DA SILVA

CPF *83.***.*58-87

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

SERGIO GONINI BENICIO

OAB: 195470/SP

CPF *77.***.*56-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2023 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2023 13:47

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2023 18:48

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2023 18:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/12/2022 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419399-54.2022.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Aparecida Félix da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE ATÉ 30% PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - IRDR - TEMA N. 14, DO TJMS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Consoante entendimento do STJ e entendimento consolidado no IRDR n.º 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 (Tema n.º 14, do TJMS), deve ser mitigada a regra geral da impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, como forma de satisfação da dívida, limitada a 30% do salário do devedor e desde que a constrição não comprometa sua subsistência.

    A penhora no percentual de 10% do benefício previdenciário do agravante não comprometerá o necessário à manutenção de sua dignidade, mostrando-se razoável e prudente a fim de satisfazer a dívida sem afetar a subsistência do executado ou de sua família.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 07/12/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:53

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 05/12/2022 07:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/12/2022 21:00

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 11:22

    Juntada de Acórdão

  • 29/11/2022 11:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2022 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419399-54.2022.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Aparecida Félix da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

    Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão ao juízo de origem.

    Intime-se o agravados para, no prazo de 15 dias, responder ao recurso (CPC, artigo 1.019, inciso II).

    P.I.

  • 21/11/2022 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 14:28

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2022 10:43

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/11/2022 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 01:06

    INCONSISTENTE

  • 18/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 09:40

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 09:40

    Distribuído por sorteio

  • 17/11/2022 09:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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