TJMS - 1400603-78.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

WAGNER SOUZA SANTOS

CPF *21.***.*90-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

KAIO FELIPE CARVALHO COSTA

CPF *08.***.*48-50

Advogados

WAGNER SOUZA SANTOS

OAB: 6521/MS

CPF *21.***.*90-20

ROSANI DAL SOTO SANTOS

OAB: 12645/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2023 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2023 10:15

    Baixa Definitiva

  • 26/02/2023 10:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/02/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 11:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/02/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400603-78.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Wagner Souza Santos Paciente: Kaio Felipe Carvalho Costa Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Advogada: Rosani Dal Soto Santos (OAB: 12645/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES CONCRETAS - BOCA DE FUMO - PREDICADOS PESSOAIS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - INVIÁVEL ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS E PROBATÓRIAS - MATÉRIAS DE MÉRITO - EXCESSO DE PRAZO - ULTIMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - QUESTÃO SUPERADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER - A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP. - Presentes no caso o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (garantia da ordem pública), visto que a custódia do paciente interessa à ordem pública, vez que o tráfico de entorpecentes constitui atualmente o flagelo da humanidade, aliando-se à periculosidade em tese demonstrada pelo suplicante, à frente do ilícito comercio que desenvolvia juntamente com seus comparsas, em ponto denominado "boca de fumo", realçam contumácia na empreitada criminosa. - Consoante entendimento das Cortes Superiores, a despeito da alegação de que o paciente, tem residência fixa, ocupação lícita e não possui antecedentes, há de se destacar que tais circunstâncias, relacionadas às condições pessoais do autuado, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar. - Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados.

    Por conseguinte, os questionamentos neste particular demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via. - Os prazos previstos para encerramento da instrução criminal devem ser analisados à luz da razoabilidade, porquanto não são absolutos e, por isso, figuram como parâmetros gerais, variando de acordo com as peculiaridades de cada processo, ademais de acordo com a construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, suposta ilegalidade por excesso de prazo para conclusão do inquérito fica superada com o oferecimento da denúncia. - Apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.

  • 10/02/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 14:05

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 10/02/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 09/02/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 02/02/2023 10:51

    Inclusão em Pauta

  • 01/02/2023 16:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2023 16:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2023 08:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/01/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400603-78.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Wagner Souza Santos Paciente: Kaio Felipe Carvalho Costa Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Advogada: Rosani Dal Soto Santos (OAB: 12645/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Ante o exposto, indefiro a liminar.

    Solicitem-se informações à origem e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

    P.

    I.

  • 27/01/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 17:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2023 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2023 13:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 00:38

    INCONSISTENTE

  • 27/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 17:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 17:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 17:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/01/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 16:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/01/2023 16:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2023 16:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 25/01/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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