TJMS - 0803851-13.2014.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/03/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 11:59

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2023 12:30

Recebidos os autos
29/01/2023 12:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 00:00

Intimação

'Estado de Mato Grosso do Sul, Marcelo Magalhães Pardine, Marcelo Magalhães Pardine Processo 0803851-13.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Marcelo Magalhães Pardine, Marcelo Magalhães Pardine - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas (art. 39 da LEF).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levante-se a constrição judicial, se houver.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.
25/01/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 18:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2023 18:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2023 18:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/01/2023 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:15

Declarada decadência ou prescrição
18/01/2023 13:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/01/2023 13:42

Processo Desarquivado
18/01/2023 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/01/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:09

Arquivado Provisoramente
24/08/2022 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2022 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2022 16:06

Recebidos os autos
04/07/2022 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2022 12:15

Processo Desarquivado
23/06/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 02:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 03:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 02:46

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 02:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 02:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 02:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 02:32

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 02:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 01:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 07:22

Ato ordinatório praticado
22/12/2020 01:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 02:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 00:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 01:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 02:43

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 18:07

Arquivado Provisoramente
26/08/2020 18:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2020 17:41

Processo Desarquivado
27/03/2020 01:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 00:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 01:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 02:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 01:14

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 01:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 14:18

Arquivado Provisoramente
06/06/2019 11:21

Recebidos os autos
06/06/2019 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/04/2019 17:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2019 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2019 17:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/04/2019 08:55

Recebidos os autos
30/04/2019 08:55

Recebidos os autos
30/04/2019 08:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/04/2019 17:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2019 16:39

Recebidos os autos
25/04/2019 16:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2019 19:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2019 18:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2019 18:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/03/2019 15:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 14:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 09:16

Recebidos os autos
05/02/2019 09:16

Recebidos os autos
05/02/2019 09:16

Decisão ou Despacho
19/11/2018 03:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 18:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/11/2018 00:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 12:07

Recebidos os autos
31/10/2018 12:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2018 19:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2018 17:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2018 17:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/10/2018 17:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 17:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2018 17:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2018 15:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2018 15:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2018 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2018 18:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 17:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 17:48

Recebidos os autos
16/07/2018 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 15:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2018 14:39

Recebidos os autos
10/04/2018 14:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/03/2018 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2018 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2018 13:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/03/2018 13:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/02/2018 02:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 16:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 11:34

Recebidos os autos
14/12/2017 11:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2017 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2017 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2017 16:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/10/2017 16:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2017 16:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2017 16:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2017 15:41

Recebidos os autos
27/10/2017 15:41

Recebidos os autos
27/10/2017 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2017 16:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2017 11:04

Recebidos os autos
02/08/2017 11:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2017 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2017 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2017 18:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/07/2017 18:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2017 17:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2017 17:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2017 17:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2017 17:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2017 17:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2017 17:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2017 17:02

Recebidos os autos
26/07/2017 17:02

Recebidos os autos
26/07/2017 17:02

Decisão ou Despacho
07/04/2017 12:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/04/2017 12:22

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 16:54

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2017 18:50

Ato ordinatório praticado
29/03/2017 18:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2017 17:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2017 17:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2017 17:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2017 16:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2017 15:05

Recebidos os autos
28/03/2017 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2017 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2017 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2017 13:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2017 16:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2017 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2017 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2017 16:08

Recebidos os autos
06/03/2017 16:08

Recebidos os autos
06/03/2017 16:08

Decretada a indisponibilidade de bens
03/11/2015 17:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/10/2015 17:45

Recebidos os autos
28/10/2015 17:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/10/2015 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2015 15:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/10/2015 13:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/10/2015 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/09/2015 16:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2015 16:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2015 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2015 17:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2015 17:09

Ato ordinatório praticado
06/08/2015 11:21

Recebidos os autos
06/08/2015 09:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2015 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2015 12:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/07/2015 17:56

Recebidos os autos
09/07/2015 17:56

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2015 15:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2015 16:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2015 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2015 14:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/06/2015 16:29

Recebidos os autos
15/06/2015 16:29

Recebidos os autos
15/06/2015 16:29

Decisão ou Despacho
28/04/2015 17:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2015 13:23

Recebidos os autos
24/04/2015 16:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2015 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2015 14:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/03/2015 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2015 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/03/2015 16:08

Recebidos os autos
30/03/2015 16:08

Recebidos os autos
30/03/2015 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2014 13:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/09/2014 17:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2014 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2014 16:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2014 17:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/08/2014 17:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2014 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2014 15:24

Ato ordinatório praticado
28/07/2014 15:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/07/2014 17:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2014 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2014 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2014 18:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2014 18:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2014 14:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2014 12:15

Recebidos os autos
08/07/2014 10:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2014 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2014 13:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/06/2014 14:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2014 11:03

Recebidos os autos
30/05/2014 11:03

Determinada Requisição de Informações
09/05/2014 08:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2014 14:29

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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