16/07/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 14:20

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 14:20

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:50

Decorrido prazo de parte
20/05/2025 14:18

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0809593-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio do Edifício Mont Clair - Reqda: Águas Guariroba S.A. - 3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios interpostos pelo AUTOR e DOU-LHES PROVIMENTO para suprir a omissão quanto a condenação do requerido-reconvinte às custas e honorários de sucumbência em sede de reconvenção, fixando estes últimos em 10% do valor da reconvenção.

Mantenho, no mais, incólume a decisão em questão.

E, quanto aos embargos opostos pelo requerido, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
24/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:59

Recebidos os autos
09/04/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:59

Embargos de Declaração Acolhidos
08/01/2025 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 01:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 13:47

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0809593-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio do Edifício Mont Clair - Reqda: Águas Guariroba S.A. - Intimação das partes para apresentarem contrarrazões aos embargos de declaração.
29/11/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0809593-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio do Edifício Mont Clair - Reqda: Águas Guariroba S.A. - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso i, do Código De Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, acolho o pedido do autor, para: I - DECLARAR a ilegalidade da cobrança da tarifa fixa na forma praticada pela ré, no valor de r$ 12,00 (doze reais), multiplicada pelo número de economias existentes no condomínio autor, com relação ao período de janeiro/2019 a fevereiro/2020.

II- CONDENAR o requerido à restituir os valores cobrados a maior pela multiplicação da tarifa, de forma simples. (a) os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir da citação (cc 405 - responsabilidade contratual). (b) a correção monetária (igpm-fgv) será contada a partir do desembolso de cada parcela.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do código de processo civil, e tendo em vista o julgado pelo superior tribunal de justiça do tema repetitivo nº 1.076, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor da condenação.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do código civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto recurso de apelação, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (cpc 1.010, § 1º). se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (cpc 1.010, § 2º). após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne tribunal de justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do código de processo civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no código de normas da corregedoria-geral de justiça do estado de mato grosso do sul.

Publique-Se.

Registre-Se.

Intime-Se.

Cumpra-Se.

Arquive-Se.
31/10/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:13

Recebidos os autos
29/10/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:13

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 21:35

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0809593-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio do Edifício Mont Clair - 3.1 - Decorido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: a) Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no proceso que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. b) Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interesem ao proceso, evitando-se discusões jurídicas sem corelação ao proceso.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litgantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente.
11/07/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:46

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 12:06

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 16:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2024 15:48

de Conciliação
08/04/2024 10:42

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024 13:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 13:41

de Instrução e Julgamento
12/03/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 19:04

Recebidos os autos
11/03/2024 19:04

Concedida a Medida Liminar
07/03/2024 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 20:50

Realizado cálculo de custas
14/02/2024 20:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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