25/06/2025 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 15:33

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 14:31

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 14:32

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 16:36

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:12

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 14:32

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Guilherme Schumann Anselmo (OAB 9427/RO), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 16655A/MS), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Francisco A.

Fragata Jr. (OAB 39768/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS) Processo 0828612-62.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Elisângela Rodrigues dos Santos Toledo - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S.A., Parati - Crédito Financiamento e Investimento S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Banco BMG SA, Banco Seguro S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Safra S.A. - Vistos, Faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

Se as partes não tiverem interesse na produção de outras provas, tornem conclusos para sentença.
20/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:17

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 17:47

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 17:32

Recebidos os autos
23/04/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 12:50

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Guilherme Schumann Anselmo (OAB 9427/RO), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0828612-62.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Elisângela Rodrigues dos Santos Toledo - Ré: Banco BMG SA, Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S.A., Banco Safra S.A., Banco Seguro S/A, Parati - Crédito Financiamento e Investimento S.A., Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto às fl. 1132-1153.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
22/01/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 22:21

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:15

Recebidos os autos
20/01/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 02:53

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 10:47

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 09:59

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 14:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/09/2024 14:44

de Mediação
30/09/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 11:25

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 08:34

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 08:22

Juntada de Petição de tipo
28/09/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 20:08

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 18:57

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:54

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 09:58

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 12:59

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 17:35

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Schumann Anselmo (OAB 9427/RO) Processo 0828612-62.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Elisângela Rodrigues dos Santos Toledo - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da juntada do aviso de recebimento de fl. 128.
12/09/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 11:58

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 13:29

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 08:30

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 08:30

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 08:30

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 16:48

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 10:34

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 10:34

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 21:47

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 08:32

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 08:32

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 08:32

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:20

Recebidos os autos
22/07/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Schumann Anselmo (OAB 9427/RO) Processo 0828612-62.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Elisângela Rodrigues dos Santos Toledo - Posto isso, forte nas razões supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado.

Designe-se audiência prevista no art. 104-A do CDC, devendo, a serventia, pautar a audiência com o Código 99 do SAJ - Audiência Global Superendividamento e com prazo de 2 (duas) horas de duração.

O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º).

A advertência deverá constar expressamente no ato de intimação.

Havendo conciliação, com qualquer credor, tornem os autos conclusos para homologação, o qual passará a ter eficácia de título executivo e força de coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º).

Caso a conciliação seja infrutífera, em relação a um ou a todos os credores, poderá ser instaurado, a pedido do consumidor, processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, com a citação dos credores, nos termos do art. 104-B do CDC.

Nessa hipótese, voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

Via digitalmente assinada servirá como mandado.

Inverto o ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, do CDC, pois evidente a relação de consumo existente entre as partes e a hipossuficiência da parte autora.

CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça (CPC 98 e seguintes).

Intime-se.
15/07/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 17:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2024 17:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 17:19

de Instrução e Julgamento
11/07/2024 14:08

Recebidos os autos
11/07/2024 14:08

Decisão ou Despacho
27/06/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 09:54

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 08:31

Recebidos os autos
28/05/2024 08:31

Emenda à Inicial
27/05/2024 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 13:09

Retificação de Classe Processual
22/05/2024 17:47

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 17:47

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 17:39

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2024 16:20

Recebidos os autos
21/05/2024 14:46

Acolhida a exceção de Incompetência
13/05/2024 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 12:12

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 12:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2024 10:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806042-79.2024.8.12.0002

3 a Maquinas e Transportes LTDA.

Vandenildo Senhem

Advogado: Carolina Darcy Daurea Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/06/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0808227-40.2017.8.12.0001

Banco Bradesco S.A.

Valter Ribeiro de Araujo Advogados Assoc...

Advogado: Fabio Alves de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2019 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0839919-91.2016.8.12.0001

Ramao Rudel Echeverria

Reform M&Amp;A Gestao em Construcao Civil

Advogado: Alfredo Chagas Chebel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2016 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0808227-40.2017.8.12.0001

Ernesto Borges Advogados S/S

Banco Bradesco S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2017 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0840479-52.2024.8.12.0001

Luan Harthcopf Ferreira Lima

Banco Panamericano S/A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2024 14:40

Exibir Processo