24/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0828049-03.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rosenir Firmino de Oliveira Advogado: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB: 27646/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2025.
03/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/09/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2024.
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0827658-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nissia Costa Morais Carvalho - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
09/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:47

Recebidos os autos
07/08/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 16:06

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:07

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 01:48

Expedição de Certidão.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0827658-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nissia Costa Morais Carvalho - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NISSIA COSTA MORAIS CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de Fevereiro de 2019 a Setembro de 2023, conforme meses descritos nas fls. 13-64.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/07/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.
12/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:08

Homologada a Transação
08/07/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 10:57

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2024.
03/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:56

Expedição de Carta.
11/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:21

Recebidos os autos
08/04/2024 16:21

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815331-44.2021.8.12.0001

Armenio Nahabedian

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2021 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0832756-16.2023.8.12.0001

Unigran Capital - Centro Universitario D...

Nicole Silva Santos

Advogado: Eliton Carlos Ramos Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/06/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0839962-47.2024.8.12.0001

Rosane Alle Machado

Banco Bmg SA

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0827209-92.2023.8.12.0001

Lucas de Meneses Gomes

Tim S/A.

Advogado: Luiz Guilherme Silva Cangussu

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0809412-71.2021.8.12.0002

Boa Vista Servicos S.A.

Rosalvo Pereira dos Santos

Advogado: Gianmarco Costabeber

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2022 12:45

Exibir Processo