30/10/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 14:17

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:17

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.
23/08/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:46

Recebidos os autos
15/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:46

Indeferida a petição inicial
14/08/2024 17:46

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0839962-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosane Alle Machado - Decisão de fls. 60-61: "Vistos etc. 1 - Os arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil determinam quais são os requisitos da petição inicial e, em seguida, o art. 321, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

Na espécie, a inicial não preenche os requisitos necessários, tendo em vista que da narração dos fatos não se decorre logicamente o pedido, pois há pedidos incompatíveis entre si, isso porque, num primeiro momento o autor alega que jamais contratou o cartão consignado (causa de pedir que enseja em inexistência do contrato), porém posteriormente requer a revisão dos juros de tal cartão (causa de pedir que vai de encontro com a anterior).

Os pedidos, portanto, têm causas de pedir diversa, além de competência para apreciação da matéria ser realizada por juízos distinto, de forma que a cumulação se torna inviável. 2 - Portanto, intime-se para que, no prazo de quinze dias, COMPLETE ou EMENDE a petição inicial de forma a esclarecer a pretensão almejada - pedido e causa de pedir.

Ressalto que, não cumprida a determinação, a inicial será INDEFERIDA, pois "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" [CPC 321, parágrafo único].

Cumpra-se.Publique-se.

Intime-se."
11/07/2024 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
11/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:52

Recebidos os autos
09/07/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:22

Conclusos para decisão
09/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:20

INCONSISTENTE
09/07/2024 10:19

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:19

INCONSISTENTE
08/07/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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