14/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 14:00

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/02/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842813-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Ernani Gomes Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DOS VALORES DEMONSTRADA - DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATO DIGITAL - CUMPRIMENTO PELO BANCO REQUERIDO DO ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DOS DÉBITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação não comprovada pelo impugnante.

II - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimoconsignado que ensejaram as cobranças das parcelas em seu benefício previdenciário, razão pela qual se conclui pela improcedência do pleito declaratório e por, consequência, pela ausência qualquer ato ilícito a justificar o pleito indenizatório.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
14/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:59

Não-Provimento
13/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 16:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
12/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
11/02/2025 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:30

Inclusão em Pauta
03/02/2025 09:42

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 09:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 08:48

Deliberação em Sessão
16/01/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 05:40

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842813-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ernani Gomes Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:21

Inclusão em pauta
08/01/2025 02:56

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 02:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842813-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Ernani Gomes Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 11:59

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 11:59

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 23:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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