14/03/2025 15:51

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 15:51

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 15:51

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 02:25

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cláudia Vassere Zangrande Munhoz (OAB 120488/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225MG/), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079MG/), Rosana Farto Rotta (OAB 190494S/P), José Afonso dos Santos Júnior (OAB 15269MS/), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ) Processo 0829386-27.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dayane Amaral de Oliveira - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A., Itaú Unibanco Holding S.A. - Decisão: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
07/02/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:29

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 06:28

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:22

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 06:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2025 13:29

Recebidos os autos
06/02/2025 13:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2025 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
20/12/2024 07:13

Realizado cálculo de custas
19/12/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 07:44

Realizado cálculo de custas
18/12/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: José Afonso dos Santos Júnior (OAB 15269MS/), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ), Luiza Roquette Taranto (OAB 185235/MG), Izabela Aguiar Sampaio (OAB 154428/MG), Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB 99054/MG), Cláudia Vassere Zangrande Munhoz (OAB 120488/SP), Rosana Farto Rotta (OAB 190494S/P), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079MG/), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225MG/) Processo 0829386-27.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dayane Amaral de Oliveira - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco BMG S/A, Itaú Unibanco Holding S.A. - SENTENÇA: "À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 10:55

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:40

Homologada a Transação
25/11/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 03:23

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 13:15

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cláudia Vassere Zangrande Munhoz (OAB 120488/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225MG/), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079MG/), Rosana Farto Rotta (OAB 190494S/P), José Afonso dos Santos Júnior (OAB 15269MS/) Processo 0829386-27.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dayane Amaral de Oliveira - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A., Itaú Unibanco Holding S.A. - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
07/08/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 01:28

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 15:00

Recebidos os autos
19/07/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Afonso dos Santos Júnior (OAB 15269MS/), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ), Luiza Roquette Taranto (OAB 185235/MG), Izabela Aguiar Sampaio (OAB 154428/MG), Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB 99054/MG), Cláudia Vassere Zangrande Munhoz (OAB 120488/SP), Rosana Farto Rotta (OAB 190494S/P), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079MG/), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225MG/) Processo 0829386-27.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dayane Amaral de Oliveira - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco BMG S/A, Itaú Unibanco Holding S.A. - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, primeiramente, REJEITO a PRELIMINAR levantada pelo réu ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., conforme os termos mencionados, e no mérito, com fundamento nos arts. 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DAYANE AMARAL DE OLIVEIRA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para determinar que a parte requerida adeque os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, a título de consignações compulsórias, preferenciais e voluntárias descontadas em folha, não ultrapassando a porcentagem de 70% (setenta por cento), de acordo com os termos do Decreto Municipal n. 13.870/2019.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande-MS, 20 de junho de 2024.

Ana Maria Santos de Jesus Silva Juíza Leiga (assinatura via certificado digital). (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
12/07/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 06:41

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 06:40

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:54

Homologada a Transação
25/06/2024 10:55

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 22:52

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 09:56

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2024 09:43

Recebidos os autos
23/04/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 05:59

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
09/12/2023 03:57

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 05:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 13:14

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
02/11/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:38

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 05:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 02:14

Expedição de tipo de documento.
23/09/2023 02:13

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 06:56

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 06:55

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 06:55

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 09:44

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 09:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/09/2023 09:03

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 18:02

Recebidos os autos
06/09/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2023 14:41

de Conciliação
03/08/2023 07:50

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 17:39

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 08:36

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:37

Juntada de tipo de documento
28/06/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 08:24

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 07:07

Juntada de tipo de documento
19/06/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 02:21

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 12:00

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 11:59

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 11:57

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 11:55

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:52

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 17:03

Juntada de tipo de documento
05/06/2023 16:59

Juntada de tipo de documento
21/03/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 16:33

de Instrução e Julgamento
08/02/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 17:36

Recebidos os autos
31/01/2023 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2023 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2023 13:56

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 18:25

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 10:09

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 13:55

Juntada de tipo de documento
19/01/2023 13:55

Juntada de tipo de documento
18/01/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
14/12/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 12:47

Juntada de Petição de tipo
14/12/2022 11:08

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 19:08

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 19:08

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 19:08

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 19:08

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 18:18

Remetidos os Autos para destino.
08/12/2022 14:38

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 14:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/12/2022 14:20

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 14:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/12/2022 14:17

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 14:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/12/2022 13:38

Recebidos os autos
07/12/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2022 12:24

Juntada de Petição de tipo
01/12/2022 16:59

Recebidos os autos
01/12/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:05

Expedição de tipo de documento.
29/11/2022 17:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2022 16:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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