27/08/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 07:06

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:50

INCONSISTENTE
11/07/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802875-40.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Vitor Bruno Barreto Queiroz Advogado: Graziela Machado da Silva (OAB: 17589/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO DE VIGIA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Este Tribunal de Justiça tem decidido que além da legislação específica, há que haver a sua necessária regulamentação, ou seja, o respectivo decreto regulamentando a matéria, de maneira a possibilitar o recebimento da verba denominada adicional de periculosidade.

Da Lei Complementar 104/2017 infere-se que, embora tal cargo não implique a prática de ações ostensivas, como no caso do vigilante, resta inegável que o servidor público fica exposto a riscos de violência física, até mesmo de vida, impondo-se o reconhecimento do benefício pleiteado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/07/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 14:46

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
28/06/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:13

Inclusão em Pauta
28/06/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 17:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:26

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:26

Distribuído por sorteio
10/05/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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