24/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 09:18

Transitado em Julgado em "data"
28/03/2025 14:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/03/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803864-12.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Apelada: Iracema Rocha de Freitas Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS INDEVIDOS - FILIAÇÃO/CONTRATAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - REDUÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Cinge-se a pretensão recursal em definir se estão configurados os pressupostos para fixação de indenização por danos morais, bem assim para excluir ou reduzir o valor da indenização.

Na hipótese, restou comprovada a efetivação do desconto, sem a comprovação da filiação da aposentada, caracterizando o ato ilícito.

Os fatos resultaram em danos morais passíveis de reparação, sobretudo pelas condições pessoais da Requerente/Apelada e a privação de parte de sua única fonte de renda.

Contudo, o quantum arbitrado na sentença deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/03/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:59

Não-Provimento
25/03/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803864-12.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Apelada: Iracema Rocha de Freitas Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/03/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:55

Inclusão em pauta
19/03/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:51

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 15:05

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2025 15:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/03/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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