16/09/2025 08:06

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
15/09/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 18:11

Prazo em Curso
12/09/2025 18:01

Emissão da Relação
23/07/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:01

Decorrido prazo de parte
12/05/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 09:00

Recebidos os autos
21/04/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
18/04/2025 00:37

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 05:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Arruda Chulli (OAB 27700/MS), Ricardo Mazuy Botelho (OAB 29906/MS) Processo 0801969-19.2024.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabio Aparecido Borges Eloy - Isso posto, homologo o reconhecimento pela impugnada da procedência do pedido formulado pelo impugnante, e por consequência, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a existência de excesso na execução, no equivalente a R$ 523,28, e para determinar a redução dos valores devidos ao patamar indicado às pgs. 111.

Embora tenha havido concordância com a pretensão do executado (ausência de resistência na lide), em atenção ao princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, entendo que a impugnada deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA PELO AGRAVADO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

A concordância da parte impugnada com o alegado excesso de execução leva à procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, não aeximindo da sucumbência.

Entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 1.134.186/RS, representativo da controvérsia.

Os honorários advocatícios têm como base de cálculo o proveito econômico obtido com a impugnação, ou seja, o excesso extirpado do cálculo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*35-71, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 10/04/2019).

Grifei.

Assim, com suporte no art. 90 do Código de Processo Civil, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor considerado excedente, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador do impugnante, com base nos arts. 85, § 3º, I, e 90, §4º do Código de Processo Civil.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, por ser a impugnada beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º, CPC).

Dou a decisão por transitada em julgado com a sua publicação, porque a manifestação da parte impugnada/exequente é fato impeditivo ao seu direito de recorrer.

Como forma de dar seguimento ao feito, expeça-se requisição de pequeno valor, nos termos do inciso II, do §3º, do artigo 535, do CPC.

Cientifique-se o demandado dessa expedição.

Efetuados os pagamentos e não havendo reclamação por parte do executado quanto aos valores, expeçam-se alvarás para liberação das quantias depositadas, e, após, voltem conclusos para extinção do processo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Às providências e intimações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/04/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 09:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:38

Recebidos os autos
07/04/2025 14:14

Decisão ou Despacho
15/01/2025 22:12

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Mazuy Botelho (OAB 29906/MS) Processo 0801969-19.2024.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabio Aparecido Borges Eloy - Intime-se a parte autora para manifestar sobre a ipugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco)dias.
14/10/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 00:40

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 07:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2024 07:56

Evolução da Classe Processual
17/08/2024 12:08

Recebidos os autos
17/08/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 11:29

Transitado em Julgado em data
08/08/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 11:15

Recebidos os autos
01/08/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Mazuy Botelho (OAB 29906/MS) Processo 0801969-19.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Fabio Aparecido Borges Eloy - SENTENÇA - "...Ante o exposto, observados os fundamentos e critérios supra, confirmo a decisão de fls.51/52 e julgo os pedidos nos seguintes termos: I - declaro a inexistência do débito descrito na inicial.

I condeno o réu a pagar ao autor, a tíulo de indenização por danos morais, a quantia de R$-5.50,0 (cinco mil e quinhentos reais), acrescido de juros moratórios calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa Selic uma única vez, acumulado mensalmente.

Sem custas ou honorários advocatícios, por incabíveis (art. 54 e 5 da lei 9.09/95).

Sentença proferida ad referendum do Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.09/95.

Vistos.

Com base no art. 40 da Lei nº 9.09/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se."
15/07/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 12:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:04

Homologada a Transação
10/07/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 13:05

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 16:00

Recebidos os autos
13/05/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:02

Recebidos os autos
23/04/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 07:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 16:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:36

Recebidos os autos
10/04/2024 13:58

Decisão ou Despacho
09/04/2024 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 01:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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