23/09/2025 17:38

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.
23/09/2025 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 16:50

Recurso Especial
18/09/2025 17:44

Conclusos para admissibilidade recursal
16/09/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:36

Prazo em Curso
21/08/2025 01:44

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:27

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0835837-36.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ana Lucia Costa Correia Massaccesi Advogada: Sabrina Gomes Martins (OAB: 129729/MG) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
20/08/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:29

Processo Dependente Iniciado
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835837-36.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Ana Lucia Costa Correia Massaccesi Advogada: Sabrina Gomes Martins (OAB: 129729/MG) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES PARA SAQUE - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE - CONTRATO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL DO CONTRATANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Não restando evidenciada qualquer irregularidade no envio do cartão de crédito para o consumidor, já que juntado contrato firmado de forma eletrônica com assinatura por biometria facial, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em compensação por danos morais, notadamente porque houve a demonstração da contratação do serviço e da efetiva utilização do serviço.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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