13/12/2024 08:50

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
09/12/2024 13:30

Recebidos os autos
09/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:30

Homologada a Transação
05/12/2024 13:44

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:52

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/11/2024 13:38

Juntada de Mandado
22/11/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho (OAB 23464/MS) Processo 0802899-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nj Clinica Veterinária Popular Vet Ltda, Nathalia Guedes de Oliveira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
04/11/2024 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.
04/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:19

Expedição de Mandado.
04/11/2024 10:19

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 04:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho (OAB 23464/MS) Processo 0802899-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nj Clinica Veterinária Popular Vet Ltda, Nathalia Guedes de Oliveira - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Vistos etc.

A citação da pessoa natural no âmbito dos Juizados Especiais, deve ser pessoal, observando-se o disposto no art. 18, da Lei n. 9.099/95, bem como os princípios orientadores do procedimentos, motivo pelo qual indefiro os requerimentos de citação por hora certa e através do WhatsApp.

Designe-se a audiência de conciliação.

Citem-se e intimem-se os réus, por mandado, diligenciando-se no endereço indicado à f. 95 (item 1), preferencialmente após às 15h (quinze horas), para comparecerem à audiência de conciliação, advertindo-os de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I. ".
31/10/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.
31/10/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:57

Recebidos os autos
25/10/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 18:59

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:19

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/08/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho (OAB 23464/MS) Processo 0802899-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nj Clinica Veterinária Popular Vet Ltda, Nathalia Guedes de Oliveira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/07/2024 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
18/07/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:00

Expedição de Mandado.
18/07/2024 09:59

Expedição de Mandado.
18/07/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2024 04:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
16/07/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho (OAB 23464/MS) Processo 0802899-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nj Clinica Veterinária Popular Vet Ltda, Nathalia Guedes de Oliveira - Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, complementar o endereço fornecido á f. 80, informando o CEP e o bairro em que se localiza.
11/07/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
11/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/07/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 12/06/2024.
12/06/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:07

Expedição de Mandado.
11/06/2024 08:59

Expedição de Mandado.
11/06/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 13:59

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2024 04:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
28/05/2024 13:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/04/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:47

Expedição de Mandado.
29/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/04/2024 14:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2024 01:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
08/04/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2024.
14/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:31

Expedição de Carta.
12/03/2024 17:31

Expedição de Carta.
29/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2024 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
27/02/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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