19/09/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 11:10

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Miron Coelho Vilela (OAB 3735/MS) Processo 0802028-59.2023.8.12.0011 - Usucapião - Autor: Silvano Ferreira da Silva - Réu: Luiz Antonio Vasconcelos Seixas - Despacho de fl. 336:

Vistos.

A legitimidade é requisito para a proposição de uma ação, que deve estar presente tanto no autor quanto no réu.

In casu, o termo de inventariante somente fora assinado na data de 30/07/2024, ou seja, mais de 01 (um) ano, após a propositura da ação.

Desse modo, mantenho a sentença de fls. 329/330, não existindo, contudo, impossibilidade para que a parte interessada demande novo pedido em outra ação. Às providências e intimações necessárias.
17/09/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
17/09/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 21:21

Recebidos os autos
12/09/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:55

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Miron Coelho Vilela (OAB 3735/MS) Processo 0802028-59.2023.8.12.0011 - Usucapião - Autor: Silvano Ferreira da Silva -

Vistos.

O peticionante pugnou pela emenda à inicial para fazer constar Espólio de Pedro Benedito da Silva.

Intimado para comprovar a legitimidade para representar o espólio, o peticionante se manifestou às fls. 279/328. É o relato.

Decido.

Nos termos do art. 17 do CPC "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." In casu, intimado para comprovar sua legitimidade para representar o espólio, o peticionante apresentou cópia da ação de inventário.

Entretanto, em análise a ação de inventário nº 0801639-11.2022.8.12.0011, verifica-se que a inicial fora rejeitada (fls. 313/314), assim, o peticionante não possui mais legitimidade para representar o espólio.

Ante ao exposto, INDEFIRO o recebimento da petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, em razão da ausência de legitimidade, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, ressalvado o beneficios da justiça gratuita.

Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/07/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2024.
15/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:39

Recebidos os autos
11/07/2024 18:39

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/05/2024 16:49

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
20/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:13

Recebidos os autos
17/05/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:54

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2024.
26/01/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:46

Recebidos os autos
16/01/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 17:47

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.
02/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
04/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 19:16

Recebidos os autos
27/09/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:42

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2023.
23/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:20

Recebidos os autos
22/08/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:49

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:38

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:38

INCONSISTENTE
25/07/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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