TJMS - 0108792-02.2004.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Polo Ativo

Partes

UNIAO DA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SUL - MATOGROSSENSE - FIC/UNAES

CNPJ: 33.730.300/0001-85

Advogados

CAROLINE PEREIRA MALTA

OAB: 24574/MT

Polo Passivo

Partes

CLAUDENICE ARCANJO VILHARVA

CPF *64.***.*76-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 05:55

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 05:47

    Transitado em Julgado em data

  • 23/05/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 09:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Caroline Pereira Malta (OAB 24574/MT) Processo 0108792-02.2004.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União da Associação Educacional Sul - Matogrossense - Unaes - Ré: Claudenice Arcanjo Vilharva - Ante o exposto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC, declaro, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente do título executivo que lastreia a presente execução e, via de consequência, decreto a extinção do feito.

    Levantem-se eventuais restrições existentes nos autos.

    Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, na esteira do recente entendimento do STJ no REsp 1.769.201-SP, cuja ementa segue abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

    DESCABIMENTO.

    CAUSALIDADE.

    AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

    Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.

    A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.

    Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Conforme a orientação acima sopesada, tem-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do simples fato objetivo do decurso do tempo, razão pela qual, não atrai a condenação em honorários de sucumbência, seja esta decretada de ofício ou acolhida manifestação da parte executada.

    De igual modo, convém anotar que o § 5º, do art. 921, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, dispõe expressamente que o juiz pode, até mesmo de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem qualquer ônus para as partes.

    Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há se falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.

    Precedentes (TJMS.

    Apelação Cível n. 0030563-52.1996.8.12.0019, Ponta Porã, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski, j: 31/08/2022, p: 02/09/2022); Apelação Cível n. 0000086-70.1997.8.12.0032, Deodápolis, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 19/07/2022, p: 21/07/2022) e (TJMS.

    Apelação Cível n. 0006014-32.1996.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Dorival Renato Pavan, j: 04/07/2022, p: 06/07/2022).

    Portanto, não há se falar em ônus de sucumbência.

    Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações de praxe, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 06/05/2025 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 16:28

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 16:28

    Julgado procedente o pedido

  • 26/11/2024 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 17:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2024 06:50

    Decorrido prazo de parte

  • 22/07/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 07:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Caroline Pereira Malta (OAB 24574/MT) Processo 0108792-02.2004.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União da Associação Educacional Sul - Matogrossense - Unaes - Intimação a parte autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito.

  • 16/07/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Caroline Pereira Malta (OAB 24574/MT) Processo 0108792-02.2004.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União da Associação Educacional Sul - Matogrossense - Unaes - Notificação das partes de que a partir desta data o processo foi digitalizado e de que o peticionamento somente poderá ser feito eletronicamente pelo portal de serviços do TJMS (Portal e-SAJ), conforme provimento 70/2012.

  • 12/07/2024 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 17:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2024 17:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2024 17:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2024 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 14:52

    Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/05/2024 14:38

    Processo Reativado

  • 16/05/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 14:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/09/2021 16:22

    Recebimento pelo Arquivo

  • 28/09/2021 16:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/09/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 15:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/09/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 15:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/11/2020 17:00

    Recebimento pelo Arquivo

  • 04/11/2020 14:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/10/2020 15:06

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/03/2020 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2020 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 16:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/11/2015 18:08

    Recebimento pelo Arquivo

  • 16/11/2015 14:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/11/2015 18:08

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/11/2015 17:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2015 17:08

    Processo Reativado

  • 06/11/2015 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2015 16:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/08/2009 12:00

    Recebimento pelo Arquivo

  • 12/08/2009 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/08/2009 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/08/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2009 12:00

    Processo Desarquivado

  • 04/06/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/05/2009 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/11/2008 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/11/2008 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/06/2007 12:00

    Recebimento pelo Arquivo

  • 21/06/2007 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/05/2007 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/05/2007 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/12/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/12/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2006 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/09/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/08/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/07/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2006 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/06/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/06/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/05/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/04/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2006 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/04/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/03/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/03/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/03/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/03/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2006 12:00

    Processo Desarquivado

  • 09/03/2006 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2006 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2006 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/02/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/02/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/02/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2006 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 13/01/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/12/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2005 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/12/2005 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/12/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2005 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 03/11/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2005 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/10/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2005 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/10/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/09/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2005 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/08/2005 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2005 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/07/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2005 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/04/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2005 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2005 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2005 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/04/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/04/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2005 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2005 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/03/2005 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/03/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2005 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 07/03/2005 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2004 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/10/2004 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/09/2004 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/09/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2004 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2004 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/09/2004 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/08/2004 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/07/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2004 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2004 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/07/2004 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/07/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2004 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 15/07/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2004 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/06/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2004 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/05/2004 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/05/2004 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2004 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2004 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/05/2004 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/05/2004 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/05/2004 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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