19/03/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 16:55

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 01:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:25

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrea Golega Abdo (OAB 9596/MS), André de Aguiar Justino da Cruz (OAB 13774/MS) Processo 0829173-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olegna Ferreira de Macedo - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por OLEGNA FERREIRA DE MACEDO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS para: Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.676/2016 a contar da data de publicação da lei isentiva em 16.03.2016; Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte localizada na Rua Itabeni n. 251, Quadra 04, Lote 08, do Loteamento Residencial Hugo Rodrigues, Jardim Itapuã na Cidade de Campo Grande MS, CEP 79115-350, Matricula Imobiliária n. 49.610 e Inscrição Municipal n. 1653330827, com base na isenção prevista na Lei Municipal n. 5.676/2016; Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da isentiva tributária; III- Improcede o pedido de restituição por falta de prova de pagamento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juiza Togada(.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/02/2025 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 05:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:10

Homologada a Transação
22/01/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:06

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 02:13

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: André de Aguiar Justino da Cruz (OAB 13774/MS) Processo 0829173-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olegna Ferreira de Macedo - Vistos, Junte a parte autora no prazo de cinco (5) dias os documentos essenciais, assim comprovante de renda pessoal, IPTU do imóvel atual e dos pagamentos efetuados, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.

Intime-se.

Após ao Município para falar.

Ao final voltem conclusos.
11/07/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 22:36

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 22:36

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 22:36

Homologada a Transação
18/06/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:10

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2024 20:03

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:09

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:50

Recebidos os autos
08/04/2024 16:50

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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